11/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500424-60.2019.8.26.0144 - Auto de Prisão em Flagrante - Inserção de dados falsos em sistema de informações - FRANCIELLI REGINIE PANI - Posto isso, com fundamento no artigo 28A, § 13º do Código de Processo Penal e artigo 530-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGNALDO ALVES,em relação ao acordo de não persecução penal.

Proceda-se às anotações de praxe junto ao sistema.

Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, oficie-se ao IIRGD (Modelo 1188- Processo Digital - Ofício - Decisão - Crime (Extinção da Punibilidade).

Oficie-se ao Juízo da Comarca de Mogi Guaçu/SP., solicitando informações a respeito do cumprimento da carta precatória expedida a gls. 486/487.

P.I.C. - ADV: NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 346367/SP), NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 346367/SP), NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 346367/SP), NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 346367/SP), NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 346367/SP)
01/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:31

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
09/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:59

Juntada de Ofício
06/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/05/2025 15:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/05/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:49

Expedição de Ofício.
09/05/2025 14:49

Expedição de Ofício.
09/05/2025 14:49

Expedição de Ofício.
09/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:58

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:12

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/02/2025 12:04

Conclusos para julgamento
14/02/2025 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 14:45

Expedição de Carta precatória.
21/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:13

Juntada de Ofício
13/06/2024 13:41

Juntada de Ofício
30/04/2024 16:33

Juntada de Ofício
25/04/2024 10:37

Juntada de Ofício
22/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:55

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:45

Juntada de Ofício
11/04/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:53

Juntada de Ofício
04/04/2024 16:52

Juntada de Ofício
04/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:09

Juntada de Ofício
20/03/2024 09:59

Juntada de Ofício
22/02/2024 09:50

Juntada de Ofício
08/12/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 19:07

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:52

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 12:19

Juntada de Ofício
14/11/2023 13:37

Juntada de Ofício
13/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 18:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:54

Juntada de Ofício
13/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:55

Conclusos para despacho
22/09/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:47

Juntada de Ofício
13/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:11

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
20/04/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:33

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 14:58

Expedição de Mandado.
19/12/2022 14:58

Expedição de Mandado.
19/12/2022 14:57

Expedição de Mandado.
19/12/2022 14:57

Expedição de Mandado.
19/12/2022 14:57

Expedição de Mandado.
16/12/2022 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 15:15

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2023 11:20:00, Vara Única.
02/12/2022 16:16

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:28

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 14:04

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:39

Expedição de Certidão.
23/08/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
12/08/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 12:55

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 12:16

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:14

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 09:07

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:35

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 18:47

Expedição de Certidão.
14/01/2022 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 17:38

Expedição de Certidão.
24/09/2021 17:45

Expedição de Certidão.
24/09/2021 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 17:17

Expedição de Certidão.
27/07/2021 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 15:58

Expedição de Certidão.
16/04/2021 17:37

Expedição de Certidão.
16/04/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 13:18

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 12:01

Expedição de Certidão.
02/03/2021 16:49

Expedição de Certidão.
02/03/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 14:11

Expedição de Certidão.
27/10/2020 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2020 13:06

Expedição de Certidão.
01/09/2020 13:06

Expedição de Certidão.
01/09/2020 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 06:32

Expedição de Certidão.
02/04/2020 22:06

Concedida a Dilação de Prazo
26/03/2020 20:22

Conclusos para decisão
20/02/2020 13:57

Expedição de Certidão.
20/02/2020 12:57

Concedida a Dilação de Prazo
18/02/2020 19:14

Conclusos para decisão
15/02/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 17:57

Expedição de Certidão.
10/02/2020 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2020 16:59

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 15:52

Juntada de Alvará
05/11/2019 15:52

Juntada de Alvará
05/11/2019 15:52

Juntada de Alvará
05/11/2019 15:52

Juntada de Alvará
05/11/2019 15:52

Juntada de Alvará
05/11/2019 15:27

Expedição de Alvará.
05/11/2019 15:27

Expedição de Alvará.
05/11/2019 15:26

Expedição de Alvará.
05/11/2019 15:26

Expedição de Alvará.
05/11/2019 15:26

Expedição de Alvará.
05/11/2019 14:41

Decisão
05/11/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 03:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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