03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092274-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Crb Comércio e Distribuição Eireli Me - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

AVISO PRÉVIO.PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

PRECEDENTES DESTA CORTE.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - João Francisco Raposo Soares (OAB: 221390/SP) - Sala 702 - 7º andar
23/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:43

Recebido o recurso
02/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
17/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:19

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
01/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:19

Expedição de Mandado.
24/10/2024 06:19

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 16:47

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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