22/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007284-10.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

VISTOS.

I - Em ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, deferida a liminar e expedido mandado, o bem não foi encontrado em poder do devedor.

Isso é o que basta para ser admissível a conversão da pretensão ao provimento satisfativo, tal como expressamente preconizado pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014.

II Defiro a conversão.

Promovam-se as alterações necessárias, incluindo no Distribuidor.

Dado novo valor da causa, providencie o credor complementação do recolhimento da taxa judiciária inicialmente recolhida.

III - Com isso nos autos, cite-seodevedorpara, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ou, se for o caso, para oferecer embargos em quinze dias.

Na forma do art. 827 do CPC/15, fixo a verba honorária em10%sobre o débito corrigido.

Se solvida a obrigação no tríduo, a verba fica reduzida pela metade.

IV Não satisfeito o débito,o oficialdeveráproceder de imediato a penhora de tantos bens quantos necessários, assim como para avaliação concomitante, de tudo intimando o devedor (na forma do art.829, §1º do CPC).

Se na inicial tiver o credor indicado bens, serão esses os constritados, ressalvada a possibilidade de oportuno requerimento de substituição pelo devedor (CPC/15, art. 847).

V Noto que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, o oficial de Justiça devolverá o mandado tanto que cometida a citação.

Decorrido o prazo para pagamento, será providenciado cumprimento do disposto no art. 854 do CPC/15, recolhidas que estejam as despesas correspondentes.

VI Constará do mandado a advertência de que no prazo de quinze dias reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916).

VII Se o oficial não encontrar o devedor: (1.a) certificará detalhadamente as diligências e devolverá o mandado se (e somente se) constar da inicial requerimento de penhora de ativos financeiros (1.b) caso em que será providenciado imediato atendimento ao disposto no art. 854 do CPC/15; ou (2) na ausência de requerimento nesse sentido, promoverá o arresto de bens suficientes, cabendo o encargo de depositário ao credor.

O oficial certificará se suspeita de ocultação, pormenorizadamente.

Se presente essa situação: (1) recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art. 830, § 1º); ou (2) concretizada a constrição em outros bens, o oficial desde logo promoverá a angularização por hora certa; ou ainda (3) se não localizados bens e/ou ativos, ainda assim diante da suspeita de ocultação será promovida citação por hora certa.

Não sendo caso de suspeita de ocultação, promovido ou não arresto, o credor será intimado para indicação de novo endereço, ficando desde logo autorizadas (e determinadas diante de eventual silêncio) e se recolhida a despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, , Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia, Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia).

Frustrada a tentativa de citação pessoal, promoverá o credor citação por edital (CPC/15, art. 830, § 2º).

Consumada citação por hora certa ou edital, não se fazendo o devedor representar por Advogado, será oportunamente nomeado curador especial (CPC/15, art. 72, II).

VIII Lembro que Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica que Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tal como dispõe o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/15.

Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
21/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 13:23

Expedição de Ofício.
23/06/2025 13:23

Expedição de Mandado.
18/06/2025 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:06

Ato ordinatório
29/04/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:07

Conclusos para despacho
09/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:50

Ato ordinatório
22/01/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 10:28

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
08/10/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:40

Ato ordinatório
16/09/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:38

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2024 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:51

Ato ordinatório
25/04/2024 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 11:26

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:05

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:29

Ato ordinatório
08/02/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 04:49

Suspensão do Prazo
28/11/2023 15:15

Expedição de Mandado.
19/11/2023 11:55

Suspensão do Prazo
04/10/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:16

Ato ordinatório
28/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 09:51

Ato ordinatório
11/09/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:24

Ato ordinatório
22/08/2023 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:49

Expedição de Mandado.
28/06/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 13:23

Ato ordinatório
23/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 09:44

Revogada a Medida Liminar
25/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
24/05/2023 20:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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