10/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:19

Recebido o recurso
29/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042121-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Paulo Coelho de Abreu - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Coelho de Abreu em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
18/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:23

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:53

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:52

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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