09/09/2025 13:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/09/2025 04:19

Juntada de Certidão
03/09/2025 04:19

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:40

Expedição de Carta.
02/09/2025 16:40

Expedição de Carta.
02/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:29

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:35

Juntada de Mandado
01/09/2025 12:32

Apensado ao processo
01/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507794-08.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - JESSICA APARECIDA DO NASCIMENTO NUNES - CICERO ALVES DO NASCIMENTO e outro -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Oficie-se ao IIRGD e TRE, comunicando a condenação.

Expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena, no regime fechado, bem como a respectiva guia de recolhimento definitiva (após o cumprimento do mandado), ambos no BNMP, nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5) e do art. 2º, incisos II e X da Resolução nº 417/ 2021 do CNJ, devendo a guia ser enviada ao juízo de Execução deste Tribunal pela funcionalidade de envio eletrônico do sistema SAJ.

Suspensa a execução das custas, conforme determinado à fl. 478, aplicável o art. 1.098, §5º, das NSCGJ.

Tendo sido o(a)(s) réu(s) representado(a)(s) pela Defensoria Pública, bem como considerando que, em recentíssima decisão, de 1º de março de 2024, o C.

Superior Tribunal de Justiça tornou a revisitar o Tema n. 931 - Extinção punibilidade - Privativa liberdade - Multa, JULGO EXTINTA a pena de multa, por presumir a hipossuficiência.

Havendo fiança, deverá a Serventia observar a ordem prevista no art. 336 do CPP.

Quanto aos objetos, cumpra-se o disposto no art. 516 das NSCGJ: "Findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido, será comunicada à Autoridade Policial para que dê destinação aos objetos, caso este não tenha sido destinado anteriormente, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP".

Já quanto aos valores, caso não reclamados no prazo de 90 dias, serão depositados em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando referentes a procedimentos desta natureza, ou do Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas (art. 518, § 2, das NSCGJ).

Caso tenha havido perdimento, cumpra-se o deliberado em sentença ou acórdão, constando do ofício expressamente os bens objeto de perdimento e, se o caso, a aplicação dos arts. 61, § 11, 62-A e 63 §4º, todos da Lei 11.343/06.

Determino a destruição de eventual entorpecente apreendido, caso ainda não se tenha ainda oficiado nesse sentido.

Oficie-se.

As armas de fogo não reclamadas e aquelas cuja identificação não seja possível deverão ser destruídas, caso ainda não providenciado.

As armas apreendidas que pertençam à Polícia Civil ou Militar e às Forças Armadas devem ser colocadas à disposição para retirada por autoridade credenciada, conforme a origem da arma.

Cumpra-se o disposto no art. 399 das NSCGJ.

Expeça-se o necessário, arquivando-se oportunamente. - ADV: KEITY SANTIN BRAGA (OAB 241042/SP), BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP)
29/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
29/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:47

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 10:08

Juntada de Mandado
20/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:56

Recebido o recurso
08/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:11

Expedição de Mandado.
04/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 15:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
26/03/2025 17:25

Conclusos para julgamento
26/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Alegações finais
25/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Alegações finais
09/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:42

Expedição de Mandado.
08/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 14:26

Juntada de Mandado
29/10/2024 10:32

Juntada de Mandado
29/10/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:31

Juntada de Mandado
29/10/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:30

Juntada de Mandado
04/10/2024 15:50

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:49

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:49

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:15

Juntada de Mandado
20/09/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:33

Expedição de Ofício.
05/09/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
26/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
05/08/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 16:30

Expedição de Ofício.
22/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:19

Expedição de Ofício.
18/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 09:18

Juntada de Mandado
17/07/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 15:43

Evoluída a classe de 279 para 283
16/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:11

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:11

Recebida a denúncia
12/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 10:13

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 07:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:41

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 21:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 20:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 08:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 03:26

Suspensão do Prazo
04/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:52

Suspensão do Prazo
03/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
31/07/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 08:47

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
28/06/2023 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 08:01

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
08/05/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 08:47

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:51

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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