21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017356-70.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ferdinando Sammartino - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia pleiteada na inicial, com correção monetária, juros de mora e multas conforme os cálculos apresentados (fls. 5).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: ALLAN DAVID SOARES COSTA (OAB 223638/SP)
20/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
06/02/2025 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 07:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 07:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 07:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 07:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 07:29

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:04

Expedição de Carta.
13/12/2024 15:04

Expedição de Carta.
13/12/2024 15:03

Expedição de Carta.
13/12/2024 15:03

Expedição de Carta.
13/12/2024 15:03

Expedição de Carta.
13/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:14

Determinada Requisição de Informações
11/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/09/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 11:51

Expedição de Mandado.
27/05/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:08

Recebida a Petição Inicial
30/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 07:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:20

Expedição de Carta.
16/02/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 09:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2024 02:14:03, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/01/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 18:56

Determinada a citação
09/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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