03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021215-14.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio dos Santos Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$2.550,00, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 27/04/2020 e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)
02/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 09:01

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 17:01

Expedição de Mandado.
19/12/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:37

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 16:01

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 03:36

Suspensão do Prazo
12/01/2024 17:25

Expedição de Mandado.
27/11/2023 14:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 14:29

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 12:17

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:16

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2022 04:26

Suspensão do Prazo
05/06/2022 09:08

Suspensão do Prazo
13/05/2022 01:17

Suspensão do Prazo
05/05/2022 21:25

Expedição de Mandado.
24/03/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 06:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2021 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 17:41

Expedição de Carta.
11/10/2021 04:31

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 14:37

Decisão
07/10/2021 13:48

Conclusos para decisão
30/09/2021 18:34

Conclusos para despacho
27/08/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2020 19:20

Suspensão do Prazo
10/06/2020 22:32

Suspensão do Prazo
19/05/2020 09:48

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2020 17:47

Expedição de Carta precatória.
08/05/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2020 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2020 10:18

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2020 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/05/2020 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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