05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049686-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arnaldo Henrique Theodoro - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.

PRESCRIÇÃO.

A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, PRESCREVE EM CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 877 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NO CASO, TRATA-SE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA DE JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0615275-97.2008.8.26.0053, EM QUE ALTERADA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO.

COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 23/06/2024, OU SEJA, APÓS CINCO ANOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (25/04/2019), A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA. 2.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A LEI Nº 14.010/2020, QUE SUSPENDEU OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, APLICA-SE APENAS ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, NÃO ABARCANDO AS DE DIREITO PÚBLICO.

PRECEDENTE DESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Vagner da Silva (OAB: 249758/SP) - Leandro Coelho Duran (OAB: 458906/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:55

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:19

Declarada Decadência ou Prescrição
20/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2024 00:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/07/2024 22:33

Conclusos para decisão
16/07/2024 19:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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