05/09/2025 02:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035142-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Antonio Galdino - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Antonio Galdino em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir o abono de permanência na base de cálculo das férias, terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP)
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:05

Expedição de Mandado.
05/05/2025 18:04

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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