21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012210-82.2022.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 4net Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda – Me - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia pleiteada na inicial, com correção monetária, juros de mora e a multa indicada, conforme os cálculos apresentados (fls. 4).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP), EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 339039/SP)
20/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:16

Juntada de Mandado
17/02/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 15:17

Expedição de Mandado.
07/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:48

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/09/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:13

Expedição de Mandado.
05/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/06/2024 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 16:18

Expedição de Mandado.
15/02/2024 22:11

Mudança de Magistrado
30/01/2024 04:14

Suspensão do Prazo
12/01/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:15

Mudança de Magistrado
02/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2023 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 15:09

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:09

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:09

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:09

Expedição de Carta.
18/07/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/02/2023 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 10:13

Expedição de Carta.
07/12/2022 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 11:21

Expedição de Carta.
26/09/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:46

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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