21/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017003-15.2024.8.26.0032 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Roselaine Ap dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória movida por UNIMED DE ARAÇATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de ROSELAINE AP DOS SANTOS, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.599,53 (um mil e quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), devendo ser intimada a parte devedora, com prosseguimento na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (Do cumprimento de sentença), tudo nos termos do artigo 701, § 2º do referido diploma legal.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o efetivo vencimento; os juros de mora são de 1% ao mês, também devidos desde o vencimento; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo, com resolução de mérito.

Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do p. 8º do art. 85 do CPC.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:35

Sentença de Revelia
20/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
20/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:02

Expedição de Carta.
18/06/2025 17:02

Expedição de Carta.
17/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 10:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 20:24

Expedição de Carta.
05/03/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 04:01

Juntada de Certidão
21/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:02

Expedição de Carta.
20/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial
19/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 14:14

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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