12/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027457-58.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Andréia Cristina Gimenes Gonçalves - Ordem nº 2024/003801

Vistos.

Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pela requerida no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Às contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal.

Intimem-se.

Piracicaba, 02 de setembro de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
03/09/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:51

Suspensão do Prazo
25/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 08:34

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 04:55

Expedição de Certidão.
02/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:35

Ato ordinatório
23/01/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:45

Expedição de Mandado.
11/12/2024 13:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/12/2024 08:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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