02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051501-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Matheus Bicalho Pimenta - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS .

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR/BACEN.

CARÁTER RESTRITIVO.

DANOS MORAIS CUJA CONFIGURAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO.

HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE ADMITE A INADIMPLÊNCIA.

COMPROVADA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO EM AGOSTO DE 2024.

ANOTAÇÃO DE VALORES DA ABA "EM PREJUÍZO" REFERENTES A JULHO DE 2024.

BANCO QUE AGIU NOS MOLDES DO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N° 5.037/2022.

INSCRIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO QUESTIONADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno do Couto (OAB: 410615/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:32

Prazo
01/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:54

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:30

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio
22/05/2025 14:13

Processo Cadastrado
22/05/2025 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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