08/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:34

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/09/2025 10:19

Conclusos para julgamento
02/09/2025 09:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000161-64.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Barin Biasotto - UNITED AIRLINES, INC. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré United Airlines Inc. ao pagamento ao autor, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada desde a data do arbitramento nos termos da Sumula 362 do STJ e acrescida de juros de mora desde a citação.

A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

PIC. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), LUIZ ANTONIO BARIN (OAB 111943/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:45

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 12:16

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:56

Suspensão do Prazo
24/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 05:13

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:45

Expedição de Carta.
13/02/2025 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
07/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:07

Expedição de Mandado.
07/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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