02/09/2025 10:10

Prazo
02/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003117-70.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Teresa Casces - Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TRANSAÇÃO PARCIAL ENTRE AUTORA E UM DOS CORRÉUS.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO OUTRO CORRÉU.

RECURSO DESPROVIDO.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E UMA DAS RÉS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OUTRA CORRÉ, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FIRMADA COM O CORRÉU BANCO BRADESCO NÃO ABRANGERIA A EMPRESA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, A QUAL TERIA PRATICADO DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO.

TODAVIA, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS CORRÉUS E TENDO SIDO QUITADO O OBJETO DA AÇÃO POR MEIO DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, RESTA ESVAZIADO O INTERESSE DE AGIR QUANTO À CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ QUE NÃO INTEGROU O ACORDO.

APLICA-SE AO CASO O DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC, BEM COMO O ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INCABÍVEL A PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:54

Acórdão registrado
29/08/2025 15:53

Julgado virtualmente
29/08/2025 08:43

Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 16:20

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
11/02/2025 13:44

Distribuído por sorteio
07/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 16:49

Processo Cadastrado
04/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/02/2025 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008255-11.2011.8.26.0438

Banco Bradesco S/A

Silvana Beteli do Prado Olaria ME

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2011 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0005462-63.2022.8.26.0196

Nilza Maria Chaves

Mauricio Gomes

Advogado: Diego Augusto da Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2019 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0005376-39.2025.8.26.0309

Maycoln Jose Savi

Prefeitura Municipal de Jundiai

Advogado: Renan de Oliveira Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1055218-60.2025.8.26.0053

Arnaldo Franco Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 23:07

Exibir Processo

Processo nº 1001692-05.2024.8.26.0510

Pietra Antonella Forti

Diego Augusto Forti

Advogado: Daniele Karina Fratucello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2024 20:48

Exibir Processo