05/09/2025 02:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055218-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arnaldo Franco Oliveira -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:59

Recebido o recurso
03/09/2025 15:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055218-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arnaldo Franco Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Arnaldo Franco Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
25/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 21:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:52

Expedição de Mandado.
24/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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