30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maira Gaspareto Vieira (OAB 291561/SP), Luciane Carla Ferrarez (OAB 397135/SP) Processo 1004829-90.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maira Gaspareto Vieira, Maira Gaspareto Vieira, Maira Gaspareto Vieira, Janaina G Vieira - Exectdo: Marcio Henrique, Michelle Cristina de Abreu Henrique -

Vistos.

Págs. 201/202, item 1: Oficie-se ao INSS para o fim de informar o CNIS atualizado dos executados MARCIO HENRIQUE, CPF sob o n° *03.***.*06-00 e MICHELLE CRISTINA DE ABREU HENRIQUE, CPF sob o n° *72.***.*09-60.

Cópia da presente servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias.

Item 2: Indefiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada porque tais medidas não guardam relação com o adimplemento do débito.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Além disso, em seus artigos 8º e 805, o Código de Processo Civil consagra os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, que igualmente devem ser considerados no caso vertente.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência do TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução de verba honorária Diligências para efetivação de penhora e pagamento da dívida que restaram frustradas - Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio do uso de cartão de crédito Indeferimento - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor Ademais, as medidas pretendidas não se prestam ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito Recurso não provido. *PENHORA Pedido de penhora incidente sobre salário dos devedores Impossibilidade - Valores que possuem natureza alimentar Impenhorabilidade - Inteligência do artigo 833, inciso IV do CPC - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036722-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Ação monitória.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a retenção/bloqueio de CNH e a apreensão de passaporte dos executados.

Forma coercitiva para a satisfação do crédito exequendo que não se coaduna com as exigências do bem comum e aos fins sociais, além de que não pode ser considerada meio idôneo para coagir a parte executada ao pagamento do débito.

Interpretação do artigo 139, IV, CPC em conjunto com os artigos 8º e 805, do mesmo Codex.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078787-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022).

Agravo de Instrumento.

Indenização por danos materiais e morais.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão agravada indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar o bloqueio/suspensão da CNH dos executados, além do passaporte e cartões de crédito.

Irresignação.

Inadmissibilidade - O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, do NCPC.

Destarte, de rigor concluir que a finalidade do processo de execução é a excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente.

Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução.

Com efeito, além de abusivas, não interferem diretamente no resultado da demanda.

De fato, a apreensão da CNH, do passaporte, além da suspensão do cartão de crédito em nada altera a circunstância de inexistência ou não localização de bens em nome dos devedores.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104319-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022).

Intime-se.
18/05/2022 11:25

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:25

Baixa Definitiva
18/05/2022 11:14

Expedição de Certidão.
27/03/2022 03:52

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 18:30

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 11:25

Expedição de Certidão.
14/03/2022 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2022 12:55

Expedição de Ofício.
02/03/2022 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2022 07:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/01/2022 14:56

Conclusos para decisão
13/12/2021 06:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 06:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 03:36

Expedição de Certidão.
08/10/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2021 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2021 00:00

Conclusos para decisão
06/10/2021 19:29

Expedição de Certidão.
06/10/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/10/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 18:08

Distribuído por competência exclusiva
05/10/2021 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2021 16:27

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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