05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501953-74.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDILSON CLEMENTINO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR EDILSON CLEMENTINO DOS SANTOS, R.G. nº 60869119/SP, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, estes fixados no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Em caráter absolutamente excepcional, considerando a residência fixa e ocupação lícita do sentenciado, bem como por se tratar, aparentemente, de fato isolado em sua conduta social, embora altamente reprovável, presentes os requisitos, tenho por cabível a substituição de sua prisão por penas alternativas.

Com fundamento no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu pelas penas restritivas de direitos consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo que a pena privativa de liberdade; e (b) prestação pecuniária em favor de uma instituição carente a ser determinada pelo Juízo da execução, no valor de um salário mínimo.

Assim, o réu foi condenado a duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária) e uma pena pecuniária: a multa principal (250 dias-multa).

Se o réu não cumprir as condições impostas, tal benefício será revogado, após regular conversão, e ele então cumprirá a reprimenda corporal no regime aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP, com as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca onde reside por mais de oito dias consecutivos sem autorização do Juízo; b) permanecer recolhido na sua residência nos dias de folga, finais de semana e feriados; c) não frequentar lugares de má reputação; d) sair para o trabalho a partir das 05:00 horas e retornar para sua residência até às 21:00 horas, salvo se estiver trabalhando nesses horários, e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades ou quando for determinado.

Em razão da substituição aplicada e por estar respondendo solto ao processo, poderá apelar em liberdade.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 UFESP(s), com fundamento no artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

O pedido de gratuidade de Justiça será apreciado, se o caso, após eventual trânsito em julgado de sentença condenatória nestes autos quanto às custas processuais, e em fase de execução penal quanto à pena de multa, observando-se desde logo que, na presença dos requisitos que deverá ser devidamente demonstrada por ocasião do novo requerimento a ser formulado , a exigibilidade de eventual ônus sucumbencial ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Incinerem-se as drogas, caso tal providência ainda não tenha sido tomada.

Após o trânsito em julgado, deverá o Ofício Judicial, independente de nova conclusão, providenciar: (1) lançamento do nome do réu no rol dos culpados; (2) expedição de ofício à Secretaria do E.

Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme Circular nº 166 daquela C.

Corte; (3) expedição de guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente; e (4) elaboração de cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

P.I.C. - ADV: TANIA KARINE ALVES (OAB 455312/SP)
04/09/2025 11:02

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:09

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/07/2025 10:04

Suspensão do Prazo
07/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:49

Expedição de Carta precatória.
30/06/2025 13:56

Juntada de Ofício
30/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 06:06

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2025 08:42

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:01

Juntada de Alvará
22/05/2025 16:39

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
22/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:28

Expedição de Ofício.
21/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:53

Mantida a Prisão Preventiva
12/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
04/05/2025 00:07

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:21

Expedição de Ofício.
24/03/2025 22:20

Expedição de Ofício.
24/03/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:22

Expedição de Ofício.
20/02/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 22:26

Mantida a Prisão Preventiva
06/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 02:00:00, 2ª Vara.
20/01/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/01/2025 05:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/01/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 16:12

Juntada de Mandado
15/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 22:19

Expedição de Ofício.
09/01/2025 11:56

Expedição de Mandado.
09/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:52

Juntada de Ofício
09/01/2025 10:41

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:09

Evoluída a classe de 279 para 283
19/12/2024 11:08

Evoluída a classe de 279 para 283
18/12/2024 19:27

Recebida a denúncia
18/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Denúncia
12/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:39

Expedição de Ofício.
19/11/2024 22:06

Mantida a Prisão Preventiva
19/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:34

Expedição de Ofício.
19/11/2024 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 10:26

Recebidos os autos do Outro Foro
19/11/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2024 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:53

Juntada de Mandado
15/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/11/2024 12:16

Expedição de Mandado.
15/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/11/2024 10:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
15/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
15/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
15/11/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/11/2024 07:46

Juntada de Certidão
14/11/2024 22:42

Mudança de Magistrado
14/11/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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