04/09/2025 04:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 04:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012723-97.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Reserva Real Incorporações Spe Ltda. - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC).

Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC.

Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC).

O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil).

Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei.

Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos).

No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90.

Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial.

Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Reserva Real Incorporações Spe Ltda., 17.***.***/0001-05) - , e (Ana Karolina Dias dos Santos e Rudnei Mateus Zucolo, *18.***.*66-88 e *07.***.*62-98) - , cujo valor da causa é: (R$ 49.388,91).

Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Expeça-se carta.

Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício.

Intimem-se. - ADV: BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA (OAB 3718/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
03/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:42

Expedição de Carta.
03/09/2025 08:42

Expedição de Carta.
03/09/2025 08:41

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 15:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 06:16

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:53

Expedição de Carta.
02/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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