04/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Embargos infringentes
03/09/2023 06:59

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Candido Medina (OAB 129121/SP), Roberto Corrêa de Sampaio (OAB 171669/SP) Processo 1505383-70.2015.8.26.0223 - Execução Fiscal - Exectdo: Cia.

Desenvolvimento Habitacio -

Vistos.

Cuidam os autos de exceção de pré-executividade, apresentada por Cia.

Desenvolvimento Habitacional no bojo de execução fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, tendo se alegado, no incidente, ilegitimidade de parte.

Instada, a Fazenda declinou de opinar.

Este é o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A exceção ou objeção de pré-executividade, que consiste em criação jurisprudencial, é admissível em sede de execução fiscal, desde que preenchidos seus requisitos.

Entende-se pelo cabimento do aludido meio excepcional de impugnação quando veicula matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado e também quando tem base somente em prova pré-constituída, documental, assentada a inexistência de fase probatória.

No caso concreto, diante da matéria veiculada, a exceção pode ser conhecida.

Na questão de fundo, porém, não merece ser acolhida.

E isso porque, como se sabe, o proprietário formal do imóvel é o contribuinte por excelência do tributo, ao passo que, in casu, não consta ter havido modificação da propriedade, eis que celebrado apenas compromisso particular de compra e venda, ajuste que, ademais, não obriga o fisco (art. 123, CTN).

A jurisprudência, sobre o tema, assim se posiciona: Agravo de Instrumento Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Ilegitimidade passiva Inocorrência Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo RECURSO DESPROVIDO.

Na mesma linha: Agravo de Instrumento.

Tributário.

IPTU.

Exceção de Pré-Executividade.

Alegação de nulidade da CDA por ilegitimidade passiva.

Compromisso particular de compra e venda não averbado no registro imobiliário.

Ausência de comprovação da transferência da propriedade.

Aplicação do art. 34 CTN.

Propriedade imobiliária que somente ocorre com o devido registro de título aquisitivo (art. 1.245, § 1º, do CC).

Recurso desprovido.

Pelo exposto, REJEITO a exceção.

Descabida a imposição de verbas sucumbenciais (art. 85, § 1º, CPC).

Prossiga-se na execução manifestando-se a Fazenda em 30 (trinta) dias.

Intime-se.
23/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2023 10:26

Conclusos para julgamento
11/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 06:48

Expedição de Certidão.
31/01/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2022 08:55

Expedição de Certidão.
28/01/2022 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 20:14

Conclusos para decisão
23/07/2019 14:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/03/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2017 18:09

Expedição de Carta.
16/03/2017 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2017 15:24

Conclusos para decisão
07/12/2015 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2015

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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