18/09/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:50

Recebidos os autos
11/09/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 16:29

Recebidos os autos
30/08/2023 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Fernanda Dias Santana (OAB 347757/SP) Processo 0038991-02.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: ANTONIO UILSON LEITE DA ROCHA -

Vistos. 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524). 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

COMUNIQUE-SE ao IIRGD, se for o caso.. 13.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 14.

Comunique-se a delegacia de origem, em havendo objetos lá apreendidos. 15.

Publique-se.

Intimem-se.
23/08/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 12:19

Recebidos os autos
23/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:40

Recebidos os autos
22/08/2023 14:03

Determinado o Arquivamento
17/08/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 11:59

Recebidos os autos
16/08/2023 15:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2023 13:21

Recebidos os autos
07/08/2023 13:21

Recebidos os autos
28/04/2023 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2023 13:26

Recebidos os autos
24/04/2023 13:26

Recebidos os autos
13/09/2022 14:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2022 12:11

Recebidos os autos
05/09/2022 12:11

Recebidos os autos
05/04/2022 12:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2022 13:43

Recebidos os autos
28/03/2022 13:43

Recebidos os autos
25/11/2021 04:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2021 11:06

Recebidos os autos
05/10/2021 11:06

Recebidos os autos
14/10/2020 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2020 16:14

Recebidos os autos
21/09/2020 16:14

Recebidos os autos
30/10/2019 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2019 12:56

Recebidos os autos
21/10/2019 12:56

Recebidos os autos
27/07/2019 21:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2019 13:18

Recebidos os autos
19/06/2019 13:18

Recebidos os autos
28/05/2019 08:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2019 10:37

Recebidos os autos
22/05/2019 10:37

Recebidos os autos
12/11/2018 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2018 14:49

Recebidos os autos
31/10/2018 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2018 15:19

Recebidos os autos
23/08/2018 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2018 14:50

Recebidos os autos
17/08/2018 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2018 13:11

Recebidos os autos
11/06/2018 00:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2018 10:36

Recebidos os autos
09/05/2018 10:36

Recebidos os autos
27/04/2018 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2018 16:46

Recebidos os autos
08/02/2018 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2018 14:22

Recebidos os autos
01/02/2018 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2018 15:01

Recebidos os autos
30/05/2017 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2017 19:14

Recebidos os autos
25/05/2017 10:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2017 10:25

Recebidos os autos
23/05/2017 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/05/2017 17:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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