05/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012613-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denise Ayres Galvão Batista - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Denise Ayres Galvão Batista em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:33

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 11:06

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:33

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:46

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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