26/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005719-37.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida dos Reis Gomes Almeida - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Nota : isto abaixo não é repetição inútil de fls. 236-237, pois, revogada aquela decisão ali referida (vide abaixo), analogicamente, decidir com base nela seria como decidir com base em lei revogada. 1= Houve em 20/09/2024, decisãoque determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivasn. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma doTema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Todavia, durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça.

TEMA 1.264.

Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Este último, portanto, mais amplo, independentemente de inserção/manutenção em alguma plataforma, haver ou não debate sobre caber indenização. 2= Por isso, digam em 10 dias sobre suspensão do processo agora conforme supra referido = Tema Repetitivo 1264, pelo STJ.

Int. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
12/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 02:53

Suspensão do Prazo
24/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
03/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
16/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/12/2024 17:46

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:50

Conclusos para decisão
02/09/2024 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.
26/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:48

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:28

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 02:00:00, 1ª Vara Cível.
31/08/2023 17:02

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 19:22

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 12:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.
08/05/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 16:34

Expedição de Carta.
17/03/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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