11/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016917-90.2020.8.26.0100 (processo principal 1068837-91.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Beatriz Pereira Galli -

Vistos.

Fls. 242/243: Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD/expedição de ofício ao INSS para os fins requeridos, na medida em que eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário, assim como eventuais proventos remuneratórios do(s) devedor(es), são dotados de impenhorabilidade por expressa disposição legal (art. 833, IV, do CPC) e a natureza do débito em execução não permite infirmar a proteção legal dos valores.

Não se desconhece a existência de precedentes judiciais que admitem a relativização da regra de impenhorabilidade da verba remuneratória, caso seja possível a manutenção de valor suficiente para a subsistência com dignidade do devedor e de sua família.

Contudo, não foi demonstrada tal situação, ônus que incumbia ao exequente, interessado na aplicação do entendimento que flexibiliza a regra legal.

Fl. 251: 1) Defiro a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte Executada: Beatriz Pereira Galli - CPF - *21.***.*40-04, bloqueando-os, como forma de satisfazer-se do débito exequente.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a) advogado(a) do(a) exequente, instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2) Quanto aos ativos financeiros depositados em fundos de investimentos, os títulos e valores mobiliários já são abrangidos pela pesquisa via Sisbajud.

Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Decorrido o prazo concedido, na inércia, arquivem-se.

Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), MARTHA PEREIRA DOS SANTOS GALLI (OAB 72173/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:50

Decisão Determinação
27/08/2025 19:58

Conclusos para decisão
29/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 19:17

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 20:04

Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 13:50

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:49

Conclusos para decisão
10/04/2025 22:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 22:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:15

Juntada de Ofício
19/12/2022 11:50

Arquivado Provisoriamente
19/12/2022 11:50

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/12/2022 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 16:19

Arquivado Provisoriamente
15/12/2022 16:19

Expedição de Certidão.
15/12/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
14/12/2022 16:41

Conclusos para decisão
10/12/2022 04:54

Suspensão do Prazo
08/12/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:14

Juntada de Ofício
05/10/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 13:02

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 12:48

Juntada de Ofício
15/09/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 16:20

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:26

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:25

Expedição de Certidão.
30/08/2022 06:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 10:47

Remetido ao DJE para Republicação
02/08/2022 08:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 11:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 09:11

Conclusos para decisão
29/06/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 18:02

Decisão Determinação
09/06/2022 16:08

Conclusos para decisão
07/06/2022 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 13:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 18:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 18:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 18:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 18:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 18:58

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 17:34

Decisão Determinação
20/05/2022 15:57

Conclusos para decisão
22/04/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 17:38

Bloqueio/penhora on line
05/04/2022 14:32

Conclusos para decisão
01/04/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:51

Ato ordinatório
08/03/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 08:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 06:24

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 15:33

Decisão
16/11/2021 14:54

Conclusos para decisão
11/11/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 06:48

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 01:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 11:59

Juntada de Ofício
13/07/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2021 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2021 12:21

Expedição de Ofício.
29/06/2021 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:47

Conclusos para despacho
11/06/2021 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2021 11:06

Juntada de Ofício
14/04/2021 21:06

Suspensão do Prazo
13/04/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 16:28

Decisão
07/04/2021 15:08

Conclusos para decisão
29/03/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 06:10

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 07:11

Ato ordinatório
05/03/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 06:54

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 09:13

Conclusos para despacho
08/02/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 06:38

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 14:08

Expedição de Certidão.
03/02/2021 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2021 06:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2021 19:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 19:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 19:16

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 06:29

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 17:02

Decisão
30/11/2020 04:42

Expedição de Certidão.
30/11/2020 04:39

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 23:24

Conclusos para decisão
16/11/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 15:53

Expedição de Certidão.
11/11/2020 06:38

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 18:20

Decisão
09/11/2020 17:00

Conclusos para decisão
19/10/2020 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 06:46

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 16:10

Decisão
18/09/2020 12:24

Conclusos para decisão
06/09/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 06:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 18:14

Decisão
02/09/2020 12:03

Conclusos para decisão
27/08/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 14:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/08/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2020 17:10

Expedição de Carta.
30/07/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 06:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 06:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2020 14:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 14:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 15:27

Bloqueio/penhora on line
13/07/2020 07:28

Conclusos para decisão
11/07/2020 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 06:52

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 09:24

Ato ordinatório
01/07/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 06:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 14:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/06/2020 08:24

Suspensão do Prazo
21/06/2020 08:03

Suspensão do Prazo
01/06/2020 02:55

Suspensão do Prazo
08/05/2020 23:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2020 16:11

Expedição de Carta.
23/04/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 08:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 20:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/03/2020 12:25

Conclusos para despacho
30/03/2020 12:21

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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