TJSP - 0019636-16.2009.8.26.0590
1ª instância - 04 Civel de Sao Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 10:40
Juntada de Ofício
-
22/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019636-16.2009.8.26.0590 (590.01.2009.019636) - Procedimento Comum Cível - Mútuo - M.A.X.S.M. e outro - L.F.R.C. - - C.F.M.M. - Relação: 1055/2025 Teor do ato:
Vistos.
Fls. 1411/1414: não é caso de penhora de percentual sobre os rendimentos da executada.
Com efeito, o salário é impenhorável conforme prescreve expressamente o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Não se olvida que a jurisprudência, inclusive baseada no art. 833, §2º do mesmo diploma processual, vem relativizando a impenhorabilidade do salário em casos extremos, nas hipóteses de débito alimentar e/ou decorrente de ato ilícito.
Nesse sentido: Agravo de Instrumento.
Acidente de Trânsito.
Ação de Indenização.
Cumprimento de Sentença.
Penhora de percentual sobre aposentadoria.
Obrigação alimentar decorrente da prática de ato ilícito (acidente de trânsito com evento morte).
Exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC.
Crédito que possui caráter alimentar.
Penhorabilidade reconhecida.
Decisão mantida.
Recurso não provido.(TJSP.
Agravo de Instrumento 2234837-39.2018.8.26.0000.
Rel.Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado.
Foro de Piratininga -Vara Única.
J. 12.12.2018) (grifo nosso).
No mais, a medida deve ser indeferida caso coloque em risco a própria subsistência do devedor.
Nesse sentido, decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CPC1973.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃOMONITÓRIA.
CHEQUES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284STF.
DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO.
SÚMULA282STF.
SALÁRIO.
IMPENHORABILIDADE.
RELATIVIZAÇÃOEXCEPCIONAL. [...] 6.
Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra deimpenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC73, a fimde alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito nãoalimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a desua família.
Precedentes. 7.
Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitamaferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de suaremuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Resp. nº 1.673.067 DF, Min.
NANCY ANDRIGHI, J. 12/09/17) (grifo nosso).
Assim, considerando que a presente execução não busca a satisfação de débito alimentar, tampouco decorrente de ato ilícito, desarrazoada a penhora requerida, pelo que fica indeferida.
Sem prejuízo, no tocante à alegação de encerramento irregular da empresa executada, CALVO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME, consta dos autos que, por meio de mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou que o estabelecimento da executada encontrava-se fechado, e que a sócia-administradora declarou ter encerrado as atividades no endereço antigo, porém sem proceder à dissolução formal da pessoa jurídica, em razão de passivos existentes, passando a atuar como funcionária em outro local.
A parte exequente, por sua vez, apresenta indícios de sucessão empresarial, apontando que a sócia-administradora da executada figura como sócia de fato da empresa LUPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, com base em elementos como placa de mudança, semelhança das fachadas, telefone de contato e perfil em redes sociais.
No caso, a empresa permanece ativa na JUCESP, não havendo registro formal de distrato ou alteração de endereço, o que reforça a irregularidade do encerramento.
Todavia, é imprescindível a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a alegação genérica de sucessão empresarial ou encerramento irregular, devendo ser demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, tais como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Por fim, tendo em vista que não houve manifestação do leiloeiro designado às fls. 1334/1335, nomeio em substituição Mauro da Cruz, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça para promover a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n.º 1625/2009 que disciplina a matéria tal como determinado pelo artigo 880, § 3º, do CPC.
Consideradas as mudanças empreendidas pelo atual diploma processual, os lances oferecidos na primeira praça podem ser inferiores àquele da avaliação, desde que não em preço vil, nos termos do art. 891 do CPC.
Para este fim, estabeleço que não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, sendo que, na ausência de lances no valor ora estabelecido como mínimo, somente eventuais lances acima de 50% poderão ser analisados por este Juízo, para aquilatar a viabilidade da arrematação.
A alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas.
As praças serão realizadas exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.alienajud.com.br, no qual serão captados os lances e serão presididas por leiloeiros oficiais autorizados e credenciados pela JUCESP e regularmente habilitados pelo TJ/SP.
Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do Leilão Eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.
Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão, no prazo de 15 dias, inclusive com designação de datas, locais e forma da realização das praças.
Expeça-se mandado para intimação do executado quanto às datas, locais e forma designados.
Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago, em acréscimo ao lance vencedor, pelo arrematante, que deve ser objeto de depósito judicial, nos termos do Capítulo II, item 267, parágrafo único, das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento 2152/2014, do Conselho Superior da Magistratura, devidamente comprovado nos autos.
Intimem-se.
Advogados(s): Enil Fonseca (OAB 22345/SP), Carla Araujo Galvão Wisniewski (OAB 244581/SP), Raul Martins Freire (OAB 254945/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Ligia Valim Soares de Mello (OAB 346011/SP) - ADV: ENIL FONSECA (OAB 22345/SP), LIGIA VALIM SOARES DE MELLO (OAB 346011/SP), LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), ENIL FONSECA (OAB 22345/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP), CARLA ARAUJO GALVÃO WISNIEWSKI (OAB 244581/SP) -
15/08/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 22:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 21:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 17:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/06/2025 16:36
Suspensão do Prazo
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23/06/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 18:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/06/2025 19:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 20:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 10:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2025 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 14:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2025 08:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2025 08:04
Expedição de Mandado.
-
07/01/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 19:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/09/2024 06:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/09/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 19:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 11:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/06/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 11:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/05/2024 19:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2024 20:22
Expedição de Mandado.
-
13/05/2024 20:19
Expedição de Mandado.
-
06/05/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 18:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 17:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/04/2024 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 19:13
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
22/03/2024 18:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/03/2024 16:25
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 21:21
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 19:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 15:40
Juntada de Ofício
-
02/03/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 19:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 16:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/11/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2023 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 09:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 19:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/11/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 15:13
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 17:38
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 14:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 17:29
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 19:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2023 21:40
Ato ordinatório
-
30/07/2023 21:37
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2023 21:37
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2023 21:37
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2023 21:37
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 11:59
Expedição de Ofício.
-
27/04/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 21:52
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 10:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/03/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 21:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2023 12:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/01/2023 13:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/01/2023 05:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2023 16:24
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/12/2022 19:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 12:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/12/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 01:12
Conclusos para despacho
-
09/12/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 22:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/12/2022 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2022 15:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2022 15:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/11/2022 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/11/2022 13:36
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 17:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/10/2022 11:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/10/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 19:10
Penhora Deferida
-
20/10/2022 10:33
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 16:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/09/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2022 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 09:44
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 20:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2022 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/09/2022 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2022 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 16:37
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 15:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/08/2022 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 16:22
Ato ordinatório
-
19/08/2022 15:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2022 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 15:36
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 21:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2022 12:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2022 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 10:51
Ato ordinatório
-
02/08/2022 15:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/07/2022 18:07
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2022 18:07
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2022 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 06:52
Conclusos para despacho
-
08/07/2022 17:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/07/2022 13:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 22:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2022 15:55
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 20:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/05/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2022 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 11:40
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 18:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2022 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2022 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2022 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 11:17
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 19:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/04/2022 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2022 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2022 16:50
Ato ordinatório
-
20/04/2022 16:48
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 17:57
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 17:54
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2022 00:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/04/2022 00:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/04/2022 21:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/04/2022 19:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/04/2022 17:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/04/2022 15:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/04/2022 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2022 14:33
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
23/03/2022 11:53
Autos no Prazo
-
23/03/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 12:33
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 15:53
Recebidos os autos do Advogado
-
17/12/2021 13:37
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/12/2021 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 17:13
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 16:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2021 22:18
Suspensão do Prazo
-
02/12/2021 17:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 15:34
Autos no Prazo
-
23/11/2021 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2021 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2021 18:27
Ato ordinatório
-
12/11/2021 13:16
Recebidos os autos da Contadoria
-
11/11/2021 13:18
Remetidos os autos da Contadoria
-
11/11/2021 13:18
Realizado Cálculo de Liquidação
-
10/11/2021 14:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/11/2021 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
10/11/2021 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 17:03
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 17:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/09/2021 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2021 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2021 14:07
Concedida a Dilação de Prazo
-
03/09/2021 16:02
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2021 18:00
Ato ordinatório
-
30/08/2021 17:14
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 17:00
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2021 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2021 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 16:14
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 17:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/08/2021 13:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/07/2021 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2021 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2021 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2021 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2021 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 18:13
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 15:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/07/2021 14:45
Decisão
-
30/06/2021 14:17
Conclusos para decisão
-
10/06/2021 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2021 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2021 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 18:48
Conclusos para despacho
-
07/06/2021 16:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/05/2021 14:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2021 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2021 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 18:18
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/02/2021 13:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2021 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2021 16:38
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 18:01
Expedição de Mandado.
-
02/02/2021 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2021 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2021 13:50
Decisão
-
25/01/2021 15:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2020 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2020 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2020 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/11/2020 15:19
Conclusos para despacho
-
10/11/2020 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2020 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2020 13:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/10/2020 16:20
Conclusos para decisão
-
29/10/2020 15:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/10/2020 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2020 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2020 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2020 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2020 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2020 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2020 17:18
Ato ordinatório
-
05/10/2020 17:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/09/2020 18:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/09/2020 15:01
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2020 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2020 13:45
Bloqueio/penhora on line
-
09/09/2020 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2020 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2020 14:44
Concedida a Dilação de Prazo
-
31/08/2020 17:25
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 15:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2020 15:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2020 15:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2020 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2020 13:47
Ato ordinatório
-
12/03/2020 16:07
Recebidos os autos da Contadoria
-
12/03/2020 14:20
Remetidos os autos da Contadoria
-
12/03/2020 14:20
Realizado Cálculo de Liquidação
-
02/03/2020 15:27
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/03/2020 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
02/03/2020 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2020 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2020 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2020 16:30
Conclusos para despacho
-
17/02/2020 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/01/2020 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2019 19:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2019 16:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/12/2019 13:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2019 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2019 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2019 15:26
Ato ordinatório
-
07/11/2019 15:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/10/2019 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2019 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/09/2019 15:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2019 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2019 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2019 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2019 11:41
Ato ordinatório
-
02/08/2019 16:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2019 13:55
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2019 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2019 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2019 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2019 17:30
Conclusos para decisão
-
02/07/2019 15:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2019 12:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2019 18:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2019 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/04/2019 16:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/04/2019 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/03/2019 14:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/03/2019 15:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/02/2019 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2019 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/01/2019 15:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/01/2019 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2019 15:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/01/2019 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2019 11:43
Ato ordinatório
-
06/12/2018 17:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/12/2018 15:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/11/2018 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/11/2018 13:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/10/2018 12:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2018 11:24
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2018 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/10/2018 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2018 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2018 17:29
Ato ordinatório
-
06/09/2018 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2018 17:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/09/2018 15:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/09/2018 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2018 17:18
Ato ordinatório
-
02/08/2018 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/07/2018 11:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/07/2018 08:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/06/2018 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/05/2018 15:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2018 11:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2018 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/03/2018 18:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/03/2018 16:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2018 11:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/03/2018 16:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2018 16:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/01/2018 16:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/01/2018 16:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2018 12:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/12/2017 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2017 15:52
Conclusos para despacho
-
23/11/2017 18:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2017 17:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2017 17:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/10/2017 17:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2017 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2017 16:09
Ato ordinatório
-
18/09/2017 15:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2017 10:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/07/2017 15:33
Autos no Prazo
-
18/07/2017 18:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2017 14:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/06/2017 15:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/06/2017 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2017 13:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/05/2017 15:51
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/04/2017 15:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/03/2017 15:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/03/2017 17:27
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2017 13:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2017 12:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2017 10:42
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2017 18:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2017 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2017 17:14
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2017 15:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/01/2017 15:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2017 12:23
Juntada de Ofício
-
10/01/2017 11:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/12/2016 14:25
Autos no Prazo
-
23/11/2016 15:36
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2016 17:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/11/2016 17:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/10/2016 19:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/10/2016 16:12
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2016 16:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2016 18:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/10/2016 18:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/10/2016 17:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/09/2016 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2016 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2016 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2016 11:19
Conclusos para despacho
-
08/09/2016 18:45
Conclusos para despacho
-
19/08/2016 17:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2016 15:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2016 11:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2016 11:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2016 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2016 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2016 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2016 16:11
Conclusos para despacho
-
28/07/2016 19:28
Conclusos para despacho
-
28/07/2016 17:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2016 16:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/07/2016 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2016 17:30
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2016 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2016 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2016 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2016 14:04
Conclusos para despacho
-
13/07/2016 15:58
Conclusos para despacho
-
12/07/2016 12:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2016 15:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2016 15:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/06/2016 14:28
Autos no Prazo
-
23/06/2016 13:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/06/2016 11:03
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2016 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2016 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2016 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2016 15:31
Conclusos para despacho
-
25/05/2016 16:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/05/2016 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2016 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2016 16:21
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2016 16:17
Autos no Prazo
-
29/04/2016 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2016 17:50
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2016 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/03/2016 17:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/03/2016 17:31
Recebidos os autos do Advogado
-
30/03/2016 16:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/03/2016 16:29
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2016 13:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2016 17:37
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2016 17:37
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2016 11:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2016 16:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2016 16:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/03/2016 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2016 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2016 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2016 12:28
Conclusos para despacho
-
02/02/2016 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2016 14:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/01/2016 14:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/01/2016 17:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/01/2016 15:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/11/2015 14:46
Juntada de Ofício
-
18/11/2015 14:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/10/2015 15:16
Juntada de Ofício
-
21/10/2015 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/09/2015 14:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2015 14:22
Juntada de Ofício
-
20/08/2015 15:01
Juntada de Ofício
-
19/08/2015 17:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/07/2015 13:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2015 17:00
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2015 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2015 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2015 16:21
Conclusos para despacho
-
26/06/2015 14:38
Juntada de Ofício
-
25/06/2015 15:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2015 10:32
Juntada de Ofício
-
15/06/2015 15:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/06/2015 14:05
Autos no Prazo
-
12/06/2015 10:52
Recebidos os autos do Advogado
-
08/06/2015 17:32
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
01/06/2015 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2015 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2015 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2015 15:44
Conclusos para despacho
-
25/05/2015 15:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/05/2015 10:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/05/2015 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2015 14:54
Juntada de Ofício
-
21/05/2015 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2015 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2015 14:23
Conclusos para despacho
-
30/04/2015 14:46
Juntada de Ofício
-
28/04/2015 14:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/04/2015 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2015 15:22
Juntada de Ofício
-
26/03/2015 14:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2015 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2015 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2015 16:02
Conclusos para despacho
-
20/02/2015 15:44
Juntada de Ofício
-
19/02/2015 14:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/01/2015 11:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/01/2015 16:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/12/2014 14:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2014 18:55
Autos no Prazo
-
26/11/2014 19:06
Autos no Prazo
-
26/11/2014 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2014 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2014 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2014 15:14
Conclusos para despacho
-
20/11/2014 14:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/10/2014 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/10/2014 17:14
Juntada de Mandado
-
17/09/2014 16:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/09/2014 10:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/08/2014 15:28
Juntada de Ofício
-
18/08/2014 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/08/2014 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2014 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2014 10:28
Expedição de Mandado.
-
31/07/2014 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2014 15:32
Conclusos para despacho
-
29/07/2014 14:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2014 14:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/06/2014 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2014 16:15
Conclusos para despacho
-
16/06/2014 15:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/05/2014 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2014 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2014 14:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/05/2014 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2014 17:49
Conclusos para despacho
-
20/05/2014 15:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/05/2014 14:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/05/2014 12:00
Autos no Prazo
-
13/05/2014 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2014 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2014 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2014 18:47
Conclusos para despacho
-
14/04/2014 15:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2014 12:09
Autos no Prazo
-
31/03/2014 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2014 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2014 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2014 15:19
Conclusos para despacho
-
18/03/2014 10:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/03/2014 13:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/02/2014 11:36
Autos no Prazo
-
25/02/2014 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2014 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2014 11:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/02/2014 17:57
Deferida a Penhora de Faturamento
-
30/09/2013 16:50
Conclusos para decisão
-
27/08/2013 10:38
Conclusos para despacho
-
13/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/07/2013 12:00
Autos no Prazo
-
15/07/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
02/05/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
30/04/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/04/2013 12:00
Aguardando Providências
-
09/04/2013 12:00
Despacho Proferido
-
25/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
28/02/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/02/2013 12:00
Despacho Proferido
-
05/02/2013 12:00
Aguardando Providências
-
30/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2013 12:00
Despacho Proferido
-
08/01/2013 12:00
Aguardando Providências
-
08/01/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/01/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/12/2012 12:00
Despacho Proferido
-
14/12/2012 12:00
Despacho Proferido
-
25/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2012 12:00
Aguardando Providências
-
03/10/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
02/10/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
27/09/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/09/2012 12:00
Despacho Proferido
-
27/08/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
22/08/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/08/2012 12:00
Despacho Proferido
-
17/08/2012 12:00
Aguardando Providências
-
01/08/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/07/2012 12:00
Despacho Proferido
-
23/07/2012 12:00
Despacho Proferido
-
25/06/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
22/06/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/06/2012 12:00
Despacho Proferido
-
30/05/2012 12:00
Aguardando Providências
-
28/05/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
07/05/2012 12:00
Aguardando Providências
-
04/11/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
28/10/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/10/2011 12:00
Despacho Proferido
-
27/05/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/05/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
03/05/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/05/2011 12:00
Despacho Proferido
-
27/04/2011 12:00
Aguardando Providências
-
25/04/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
18/04/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/04/2011 12:00
Despacho Proferido
-
12/04/2011 12:00
Aguardando Providências
-
17/03/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
15/03/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/03/2011 14:10
Expedição de Certidão.
-
11/03/2011 12:00
Sentença Proferida
-
02/02/2011 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2011 12:00
Despacho Proferido
-
27/01/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
27/01/2011 12:00
Aguardando Expedição
-
28/12/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
15/12/2010 12:00
Aguardando Providências
-
24/11/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
18/11/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/11/2010 12:00
Despacho Proferido
-
01/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2010 12:00
Aguardando Providências
-
03/09/2010 12:00
Aguardando Providências
-
23/08/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/05/2010 12:00
Despacho Proferido
-
09/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
23/02/2010 12:00
Aguardando Providências
-
18/02/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
10/02/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
12/01/2010 12:00
Aguardando Providências
-
16/12/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
11/12/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
01/12/2009 12:00
Aguardando Providências
-
25/11/2009 12:00
Aguardando Providências
-
16/11/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
21/10/2009 12:00
Aguardando Providências
-
21/10/2009 12:00
Mandado na Pasta
-
13/10/2009 12:00
Despacho Proferido
-
02/10/2009 12:32
Recebimento de Carga
-
30/09/2009 10:11
Carga à Vara Interna
-
29/09/2009 13:56
Correção de Processo
-
24/09/2009 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2009
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Informações relacionadas
Processo nº 0003141-93.2009.8.26.0363
Justica Publica
Alex Sandro Martins
Advogado: Eduardo Felizardo Moreira
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