TJSP - 0003141-93.2009.8.26.0363
1ª instância - 02 Cumulativa de Moji Mirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003141-93.2009.8.26.0363 (363.01.2009.003141) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Alex Sandro Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal na presente ação penal que a Justiça Pública move contra ALEX SANDRO MARTINS, para CONDENÁ-LO ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, bem como ao pagamento do valor correspondente a 10 (dez) dias-multa e à suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao artigo 306, c.c. o § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97.
O valor do dia-multa, em face da ausência de maiores esclarecimentos quanto à situação econômica do réu, será calculado no valor unitário mínimo, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente, atualizado desde a data da infração até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 2º do artigo 49 do Código Penal (TACrSP, RT 628/338).
Presentes os requisitos legais, já que se trata de réu primário e pena inferior a quatro anos, converto a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a uma entidade com destinação social, no valor de 01 (um) salário-mínimo.
Descumprida a obrigação, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial aberto Como não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de permanecer em liberdade em caso de interposição de recurso..
Ao defensor nomeado, arbitro honorários advocatícios, no valor correspondente a 70% da tabela da DPE.
Expeça-se a respectiva certidão.
Após o trânsito em julgado, conclusos para apreciação de eventual extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Custas "ex lege".
P.I.C. - ADV: EDUARDO FELIZARDO MOREIRA (OAB 255946/SP) -
04/09/2025 10:39
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 10:39
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/09/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 23:04
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
09/05/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 11:42
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/05/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 13:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2025 22:23
Audiência Realizada Exitosa
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24/03/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:28
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
10/02/2025 08:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 08:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2025 12:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/01/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 14:03
Expedição de Ofício.
-
09/01/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 13:29
Expedição de Mandado.
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08/01/2025 13:29
Expedição de Mandado.
-
08/01/2025 13:29
Expedição de Mandado.
-
08/01/2025 10:21
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 02:00:00, 2ª Vara.
-
08/01/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/01/2025 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 00:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 13:48
Expedição de Mandado.
-
19/08/2024 12:20
Juntada de Ofício
-
19/08/2024 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2024 09:13
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2024 09:49
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 11:47
Expedição de Ofício.
-
14/08/2024 11:47
Expedição de Ofício.
-
14/08/2024 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 08:52
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 18:00
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2024 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 10:18
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 08:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2024 08:41
Juntada de Mandado
-
20/06/2024 12:06
Expedição de Mandado.
-
20/06/2024 10:01
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/06/2024 00:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 09:18
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
27/04/2024 22:04
Suspensão do Prazo
-
06/03/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 15:42
Ato ordinatório
-
02/03/2024 03:50
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
07/02/2024 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
19/05/2023 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 13:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/05/2022 09:51
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
31/05/2022 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 16:33
Proferido Despacho
-
20/08/2020 13:14
Proferido Despacho
-
13/08/2020 15:11
Expedição de Certidão.
-
12/07/2019 14:51
Proferido Despacho
-
11/07/2019 13:07
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 10:28
Proferido Despacho
-
20/06/2018 10:27
Expedição de Certidão.
-
05/06/2017 19:05
Proferido Despacho
-
05/06/2017 14:51
Expedição de Certidão.
-
24/06/2016 15:20
Proferido Despacho
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22/06/2016 11:44
Expedição de Certidão.
-
12/05/2015 09:14
Proferido Despacho
-
11/05/2015 10:51
Expedição de Certidão.
-
14/03/2014 15:40
Proferido Despacho
-
15/05/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
25/03/2013 00:00
Aguardando Solução
-
05/03/2013 00:00
Despacho Proferido
-
01/03/2012 00:00
Aguardando Solução
-
22/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
08/11/2011 17:13
Retorno do Ministério Público
-
08/11/2011 00:00
Decisão Proferida
-
28/10/2011 10:31
Remessa ao Ministério Público
-
28/10/2011 10:28
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
20/10/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/10/2011 00:00
Aguardando Prazo de Defesa Prévia
-
19/10/2011 00:00
Confirmação da Publicação
-
17/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
03/10/2011 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
01/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
24/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/08/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
02/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
24/05/2011 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
10/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
03/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
02/05/2011 16:53
Retorno do Ministério Público
-
29/04/2011 16:57
Remessa ao Ministério Público
-
29/04/2011 16:56
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
12/04/2011 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
22/03/2011 00:00
Aguardando a Manifestação da Defesa
-
29/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
28/12/2010 00:00
Despacho Proferido
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23/12/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
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22/11/2010 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
30/07/2010 00:00
Aguardando Providências
-
28/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
21/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
18/06/2010 00:00
Aguardando Providências
-
15/06/2010 00:00
Decisão Proferida
-
07/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2010 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/05/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
28/04/2010 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
07/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
03/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
18/06/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
18/05/2009 00:00
Aguardando Diligência
-
05/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
29/04/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
27/04/2009 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2009
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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