19/02/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:20

Recebidos os autos
19/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/04/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 23:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/11/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 14:54

Julgado improcedente o pedido
06/11/2023 09:49

Conclusos para julgamento
24/10/2023 15:38

Conclusos para despacho
23/10/2023 00:40

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:31

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 19:16

Expedição de Carta.
20/09/2023 05:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 16:13

Conclusos para despacho
29/08/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1001780-09.2023.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosenir da Conceição Araujo -

VISTOS.

O pleito liminar não merece prosperar. É que a concessão da medida de urgência requer a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora, mas, compulsando os autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de plausibilidade em suas afirmações.

Na medida em que pleiteia a autorização para a consignação de valores que entende devidos, em função do contrato de financiamento.

Para tanto, propõe o depósito mensal de R$ 868,72 (oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois dois).

Todavia, os valores destoam, daqueles firmados na operação de crédito pelo requerente consoante se vê dos autos, e os critérios propostos para as prestações mensais não são aferíveis de plano, sem maiores dilações probatórias.

Sendo que estas peculiaridades, somadas, estão a demonstrar a necessidade, ao menos, de oitiva da parte contrária, ainda mais porque os valores então computados foram contabilizados de forma unilateral.

Assim, por ora, as circunstâncias de fato não estão a apontar para o mesmo sentido, de modo que não vislumbramos verossimilhança nos argumentos trazidos, razão por que a concessão do provimento afigura-se absolutamente inviável.

Sendo que estas peculiaridades, somadas, estão a demonstrar a necessidade, ao menos, de oitiva da parte contrária, ainda mais porque os valores então computados foram contabilizados de forma unilateral.

Em arremate, cabe salientar que fica desacolhido o pedido de depósito dos valores incontroversos das parcelas do contrato, eis que a aludida autorização está depender da comprovação, mesmo neste juízo de cognição, de que a instituição financeira, de alguma forma, inviabilizou o pagamento no tempo e modo contratados, o que não ocorreu.

A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas do contrato de financiamento - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada - Insurgência do requerente - Descabimento - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do Código de Processo Civil - Ademais, é inviável o afastamento dos efeitos da mora, pois a demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Nesse contexto, não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2054932-35/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2022, Relator Desembargador Renato Rangel Desinano)." Assim, por ora, as circunstâncias de fato não estão a apontar para o mesmo sentido, de modo que não vislumbramos verossimilhança nos argumentos trazidos, razão por que a concessão do provimento afigura-se absolutamente inviável.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Para a análise do pedido de justiça gratuita, providencie a vinda do comprovante dos últimos três extratos bancários.

Alternativamente, faculta-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso, restando prejudicado o pedido.

COMUNIQUE-SE.

CUMPRA-SE.
25/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:11

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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