21/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004353-03.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Telefonica Brasil S.A. - Starchip Tecnologia e Informática Ltda - Analiso, em primeiro lugar, a preliminar arguida pela requerida.

A preliminar de ilegitimidade passiva em razão da extinção da pessoa jurídica não prospera.

A extinção de uma sociedade empresária só se aperfeiçoa com a liquidação de todo o seu passivo.

A mera averbação do distrato social na Junta Comercial, declarando a inexistência de dívidas, não obsta que credores busquem a satisfação de seus créditos, especialmente quando se alega que tal declaração não condiz com a realidade.

A própria existência do débito ora discutido é o fato que, se comprovado, torna a liquidação irregular e, portanto, passível de questionamento judicial.

Assim, a questão confunde-se com o mérito e com ele será analisada, permanecendo os sócios liquidantes como representantes do ente extinto para responder por eventuais passivos não declarados.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, motivo pelo qual passo ao saneamento do feito.

Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, não atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Conforme se extrai dos autos, notadamente do objeto social da empresa ré (fls. 319) e da natureza dos serviços contratados (link de internet dedicado e gerenciamento de rede), a requerida não figura como destinatária final, utilizando os serviços como insumo para o desenvolvimento de sua própria atividade empresarial.

Fixo como pontos controvertidos da demanda (i) a validade da contratação dos serviços, especificamente a autenticidade das assinaturas atribuídas ao representante da ré nos formulários de fls. 103/115; (ii) a efetividade e as consequências do pedido de cancelamento dos serviços supostamente realizado pela ré em 18 de fevereiro de 2020; (iii) a efetiva prestação dos serviços pela autora no período cobrado (abril de 2020 a agosto de 2022); e (iv) a existência e a extensão do débito.

Para melhor elucidação da controvérsia, estabelece-se a seguinte linha do tempo dos fatos, conforme alegado pelas partes: a requerida supostamente contratou os serviços da requerente em 16/03/2019, conforme contratos constantes em fls. 103/115, para um período de 36 meses.

A empresa encerrou suas atividades em 30/07/2020 e registrou seu distrato social (fls. 324/327) em 13/08/2020.

Nesse período, o contrato com a requerente ainda estaria, em tese, ativo.

Contudo, os serviços cobrados pela empresa requerente se referem aos meses de abril de 2020 até agosto de 2022, período em que a requerida, em sua maior parte, já estava dissolvida.

Dessa forma, após a prova pericial para verificação da legitimidade das assinaturas, dever-se-á analisar se a empresa requerida deve os valores do período entre abril e julho de 2020, quando ainda estava ativa, e as consequências do pedido de cancelamento e da posterior dissolução para o restante da cobrança.

Quanto à prescrição, o prazo aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das faturas de serviço, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Tendo em vista que as parcelas cobradas venceram a partir de abril de 2020 e que a ação foi ajuizada em 15/10/2024, não se operou a prescrição da pretensão da autora.

A parte requerida impugnou a autenticidade da assinatura aposta nos formulários de fls. 103/115, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica.

In casu, a prova pericial grafotécnica se faz necessária para o deslinde do feito.

Desse modo, DEFIRO a produção da prova requerida, consistente na realização da perícia grafotécnica, para qual nomeio MARISTER TERESA MIZIARA NOGUEIRA, que deverá ser intimada para, em até 5 dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar, desde já, a sua proposta de honorários.

No mesmo prazo, deverá indicar se os documentos digitalizados e juntados aos autos são suficientes para a análise.

As partes poderão, no prazo comum de até 15 dias, apresentar os seus respectivos quesitos, bem como indicar assistente técnico para o acompanhamento da produção da prova, se assim desejarem, caso ainda não o tenham feito nos autos.

Se necessário, conforme indicação do perito, a parte autora deverá depositar a via original do documento a ser periciado em cartório, a fim de viabilizar a produção da prova, no prazo de até 15 dias.

O representante da parte requerida, se solicitado pela expert, deverá comparecer ao balcão do cartório ou ao local indicado para a colheita de seu cartão de assinaturas, após ser intimada para tanto pelo juízo em momento oportuno.

O custeio da perícia ficará a cargo da parte requerida, que a pleiteou, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.

Dito isso, apresentada a proposta de honorários, intima-se a parte requerida para que no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre.

Se ocorrer oposição quanto ao valor, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos, a seguir, para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intima-se a parte requerida para que providencie o depósito do montante referente a sua parte no prazo de 10 dias.

Feito o depósito, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da intimação do perito para o início dos trabalhos.

O Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, a data da perícia (art. 474 do CPC).

Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia.

Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 15 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar as partes.

Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação.

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo 477, §1º do CPC).

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 dias.

Em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, expeça-se o mandado de levantamento dos honorários periciais.

Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entender que a controvérsia pode ser dirimida pela análise documental e pericial.

Intimem-se. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
20/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 09:38

Juntada de Mandado
02/05/2025 21:33

Suspensão do Prazo
18/03/2025 15:55

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:34

Suspensão do Prazo
13/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 06:07

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:50

Expedição de Carta.
20/01/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 16:08

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 04:08:37, 1ª Vara Cível.
09/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/12/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:42

Expedição de Carta.
22/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2024 17:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
21/10/2024 12:51

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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