01/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000719-04.2024.8.26.0531 (processo principal 1001813-04.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Mendes Vilas Bôas - Aspecir - União Seguradora -

Vistos.

Fls. 54/55: Trata-se de pedido de levantamento de valor depositado voluntariamente pela parte executada, no montante de R$7.880,38 (fls. 49/52), decorrente de execução de sentença que reconheceu a indevida retenção de valores do benefício previdenciário da parte exequente.

Nesse sentido, DEFIRO o levantamento em favor da exequente do depósito de fl. 53, mediante a prévia apresentação do formulário (Comunicado Conjunto nº 474/2017) e de acordo com a procuração de fl. 21.

Sem prejuízo, defiro nova tentativa de penhora de dinheiro ou em aplicação financeira, referente ao remanescente do débito, do(a)(s) executado(a)(s), através de ordens automáticas de bloqueio por repetição programada (teimosinha) e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (R$10.295,80), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil.

Proceda-se, pois, a inclusão da minuta de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud.

Com o protocolo da solicitação de bloqueio de valores, aguarde-se por 48 horas resposta do sistema.

Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), torno-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao(s) executado(a)(s), desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC.

Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio.

Realizado a pesquisa perante o sistema Sisbajud, providencie a Serventia a retirada de imediato do sigilo da presente decisão, assim como da própria peça protocolizada como sigilosa.

Int. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP), PAULIANE RAVAZI VASQUES (OAB 200493/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:39

Bloqueio/penhora on line
14/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial
27/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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