05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Réu: Reinaldo de Paula FelizardoEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Reinaldo de Paula Felizardo, PROCESSO Nº 1505420-03.2023.8.26.0196, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriana Gatto Martins Bonemer, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: REINALDO DE PAULA FELIZARDO, Divorciado, RG 29553238, CPF *99.***.*85-56, pai VICENTE DE PAULA FELIZARDO, mãe MARIA PORFIRIA DAS GRAÇAS FELIZARDO, Nascido/Nascida em 19/11/1978, de cor Branco, com endereço à Rua Julieta Mendes Enciso (ENDEREÇO DA GENITORA MARIA PORFÍRIA DAS GRAÇAS FELIZARDO), 1306, 99251-6263 / 99165-3996 (AMBOS COM WHATSAPP), Jardim Aeroporto III, CEP 14404-213, Franca - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno REINALDO DE PAULA FELIZARDO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo artigo 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento de 1 ano de reclusão mais o pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15. Nos termos do art. 33, §2º, "c" do CP, a pena será cumprida em regime inicialmente aberto. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições favoráveis do acusado, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme os termos do artigo 44 do Código Penal: prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, em favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções. Arbitro indenização, em favor da vítima, por dano moral, no valor de 1 salário mínimo, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Permito eventual apelo em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados e oficie-se o TRE, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal. P.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 28 de agosto de 2025.
28/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 10:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/06/2025 08:51

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:58

Mudança de Magistrado
18/06/2025 15:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
12/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:46

Mudança de Magistrado
11/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:10

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:09

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:19

Expedição de Ofício.
10/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:13

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
26/03/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:15

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:01

Expedição de Ofício.
26/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
10/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:23

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 08:54

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
12/09/2024 14:34

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:50

Evoluída a classe de 279 para 283
13/05/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 10:12

Expedição de Mandado.
26/03/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:54

Expedição de Ofício.
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 19:09

Juntada de Mandado
14/11/2023 09:32

Expedição de Mandado.
13/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 22:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2023 03:10:00, 3ª Vara Criminal.
04/11/2023 17:06

Evoluída a classe de 279 para 283
01/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:41

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Denúncia
20/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:16

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 14:34

Expedição de Alvará.
17/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:37

Concedida a Liberdade provisória
17/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:04

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:30

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/10/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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