TJSP - 0014029-97.2024.8.26.0007

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera

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Polo Ativo

Partes

LILIAN BERNARDO DA SILVA LOBO

CPF *15.***.*18-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCARD S/A

CNPJ: 04.184.779/0001-01

CASAS BAHIA S/A

CNPJ: 10.757.237/0001-75

Advogados

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB: 261844/SP

CPF *99.***.*35-01

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 185570/SP

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 07:57

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 09:49

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0014029-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Casas Bahia S/A - - Banco Bradescard S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a inexigibilidade do valor referente à compra datada do dia 28 de junho de 2024, no estabelecimento PG* TONSTUDIODESAO, no valor de R$ 1.000,00, lançada no cartão de final 6025, CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente do desembolso, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.

    Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

    Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

    Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

    Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

    O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

    Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

    Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

    Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

    O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

    P.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

  • 04/09/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 23:32

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 18/02/2025 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 05:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 19:14

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2024 19:40

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 23:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2024 23:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2024 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2024 03:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 17:51

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2024 17:50

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 18:16

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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