TJSP - 1513850-75.2022.8.26.0099
1ª instância - 01 Criminal de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 12:33
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2025 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2025 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2025 10:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/09/2025 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/09/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/09/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1513850-75.2022.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LARISSA CARVALHO LIMA VIEDES - - MARCÍ DE CÁSSIA REINER MOREIRA - - GUSTAVO REINER CUNHA - - MARGARETH CRISTINA REINER e outro -
Vistos. 1-) Inicialmente, considerando-se que a acusada MARGARETH CRISTINA REINER constituiu advogados com amplos poderes para defendê-la nestes autos (fls. 1022), dou-a por citada com relação à presente ação penal, nos termos do artigo 570, do Código de Processo Penal.
Isto porque, o comparecimento espontâneo do(a)(s) acusado(a)(s) supre a falta de citação.
Sobre o tema, convém conferir: "o comparecimento do réu a Juízo sana a falta ou defeito de citação (STF; RT 610/452).
Assim, REVOGO a suspensão processual de fls. 935 e determino o prosseguimento do feito.
Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.
Expeça-se ofício ao IIRGD, comunicando-se a revogação da suspensão processual e a retomada do curso processual. 2-) A acusada Margareth Cristina Reiner apresentou defesa preliminar e alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo para o processamento do feito, tendo o Ministério Publico manifestado sua concordância com o pedido para remessa dos autos a uma das varas criminais de Campinas.
A defesa aduziu a matéria na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos.
Passo, pois, a analisa-la.
E aqui, razão assiste à defesa.
O crime do artigo 172 do Código Penal é crime formal, que se consuma com a emissão do documento.
A respeito: "RECURSO ESPECIAL.
PENAL.
DUPLICATA SIMULADA.
ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL.
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.137/90.
AUSÊNCIA DE EFETIVA VENDA DE BENS.
CONDUTA TÍPICA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
O delito de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990, configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço. 2.
Recurso especial improvido. (REsp 1267626/PR, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013).
No caso em tela, a empresa responsável pela colocação das duplicatas em circulação esta sediada na comarca de Campinas, juízo competente para o processamento e julgamento do presente feito.
Oportuno citar, neste particular, o julgado que diz: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO PENAL.
DUPLICATA SIMULADA.
Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados .
Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu.
Impossibilidade.
Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados.
Inteligência do art . 70 do Código de Processo Penal.
Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie.
Precedentes .
CONFLITO PROCEDENTE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 00259784220248260000 São Paulo, Relator.: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 07/10/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 07/10/2024) Acolho, pois, o pedido da Defesa de fls. 1007/1021, e, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos com remessa ao Juízo da Comarca de Campinas, Juízo competente para o conhecimento, processamento e julgamento do delito, devendo a Serventia promover as anotações e comunicações de praxe.
Libere-se a pauta.
Ciência ao M.P e às partes.
Intimem-se. - ADV: RAFAEL MESSIAS DA SILVA (OAB 406184/SP), CAIO DAINEZ DA SILVA (OAB 484213/SP), GUILHERME LUIS MARTINS (OAB 334558/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL MESSIAS DA SILVA (OAB 406184/SP) -
27/08/2025 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:15
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
-
22/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 19:45
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
25/07/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 18:20
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2025 16:03
Juntada de Mandado
-
07/07/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 10:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2025 10:15
Juntada de Mandado
-
04/07/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 13:18
Expedição de Carta precatória.
-
02/07/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 13:34
Juntada de Ofício
-
01/07/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 13:34
Juntada de Ofício
-
01/07/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 11:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 14:09
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 14:09
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 14:09
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 13:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 13:10
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 13:10
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 13:10
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 12:58
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
12/06/2025 12:41
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:36
Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 02:36:36, 1ª Vara Criminal.
-
09/06/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 13:06
Mantida a Decisão Anterior
-
06/06/2025 10:36
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 08:52
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 15:06
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
29/05/2025 15:05
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
29/05/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 15:14
Juntada de Ofício
-
15/05/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2025 12:25
Expedição de Ofício.
-
28/04/2025 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 16:59
Juntada de Ofício
-
11/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 16:58
Juntada de Ofício
-
11/04/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 14:27
Juntada de Ofício
-
13/03/2025 11:05
Juntada de Ofício
-
13/03/2025 11:05
Juntada de Ofício
-
13/03/2025 10:26
Juntada de Ofício
-
13/03/2025 10:25
Juntada de Ofício
-
10/03/2025 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/02/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 10:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 16:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2025 16:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/02/2025 13:05
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 13:05
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 13:04
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 15:20
Expedição de Ofício.
-
11/02/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 15:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/01/2025 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 12:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/01/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 10:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/01/2025 10:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/01/2025 10:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/01/2025 10:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2025 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2025 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 16:43
Expedição de Mandado.
-
20/01/2025 16:43
Expedição de Mandado.
-
20/01/2025 16:43
Expedição de Mandado.
-
20/01/2025 09:43
Expedição de Carta precatória.
-
19/01/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
19/01/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
19/01/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
19/01/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
19/01/2025 18:03
Expedição de Mandado.
-
19/01/2025 18:03
Expedição de Mandado.
-
19/01/2025 18:03
Expedição de Mandado.
-
17/01/2025 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2024 10:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 12:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2024 12:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2024 12:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2024 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 15:53
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 15:53
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 15:53
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 15:53
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 15:53
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 09:29
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 09:29
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 09:28
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 09:28
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 09:28
Expedição de Mandado.
-
18/11/2024 12:38
Expedição de Ofício.
-
18/11/2024 12:38
Expedição de Ofício.
-
18/11/2024 12:38
Expedição de Ofício.
-
18/11/2024 12:37
Expedição de Ofício.
-
18/11/2024 12:37
Expedição de Ofício.
-
18/11/2024 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
18/11/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 14:04
Recebida a denúncia
-
11/11/2024 09:19
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 09:01
Evoluída a classe de 279 para 283
-
10/11/2024 12:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/11/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 08:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 09:55
Concedida a Dilação de Prazo
-
25/07/2024 16:51
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 08:11
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 08:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 06:32
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 22:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 22:41
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/12/2023 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 10:59
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 07:31
Suspensão do Prazo
-
19/09/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 13:51
Concedida a Dilação de Prazo
-
19/09/2023 12:37
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 12:29
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 11:04
Concedida a Dilação de Prazo
-
11/07/2023 13:20
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 15:20
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2023 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 12:47
Concedida a Dilação de Prazo
-
24/04/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 14:39
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 08:49
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 08:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/12/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2022 04:14
Suspensão do Prazo
-
18/11/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 15:10
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 12:15
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2022 10:55
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 11:22
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 11:00
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2022 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2022 13:10
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 16:57
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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