TJSP - 0001989-15.2003.8.26.0009
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001989-15.2003.8.26.0009 (009.03.001989-1) - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - ROSEMARY DE PIERI PIRES -
Vistos.
Cuida-se de ação declaratória de ausência, com sentença proferida a fls. 34 do processo físico, correspondente a fls. 28 dos autos digitais.
Observados os requisitos legais, foi autorizada a abertura da sucessão provisória do ausente, conforme sentença de fl. 172/173 do processo físico, correspondente a fls. 157/158 dos autos digitais.
A inventariante então nomeada, vem requerer a conversão da sucessão provisória em definitiva (fls. 289).
Pois bem.
O artigo 745, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva, se passados 10 anos da sucessão provisória.
No caso em tela, constam os referidos requisitos legais à luz do artigo 37 (norma geral) do Código Civil.
Observo que não foi lavrado auto de adjudicação, em razão do ausente não ter deixado bens, conforme constata-se pela certidão do oficial de justiça a fls. 38 do processo físico, correspondente a fls. 45 dos autos digitais, tal como a pesquisa realizada via Sisbajud a fls. 264.
Ante o exposto no parágrafo logo acima, não há bens a serem partilhados.
Com isso, inexiste interesse da Fazenda do Estado tocante a recolhimento de imposto.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a abertura da sucessão definiva do ausente Ademir Pires Zamuner.
Serve ainda esta sentença, desde acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da sucessão definitiva no Cartório de Registro Civil competente (1º Registro de Pessoas Naturais - Sé), para que o Sr.
Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais, proceda ao seu cumprimento, observando que já houve o registro de ausência do requerido no livro E-695, fl. 570, n. 172711, datado de 11/04/2005, neste respectivo Ofício.
Providencie a requerente, o envio do mandado no respectivo cartório para averbação.
Justiça Gratuita deferida a fls. 20 do processo físico, correspondente a fls. 17 dos autos digitais.
Poderá a requerente munida desta decisão, comparecer junto aos órgãos competentes para os fins pretendidos.
Oportunamente, deverá a requerente proceder com o pedido de morte presumida do requerido, de acordo com o artigo 38 do Código Civil.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI (OAB 110214/SP) -
29/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:00
Julgada Procedente a Ação
-
11/08/2025 16:20
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2025 13:38
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 14:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2025 18:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 09:24
Conclusos para despacho
-
22/03/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 18:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2025 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/03/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 17:08
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 22:02
Suspensão do Prazo
-
14/12/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 16:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/11/2024 10:48
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
13/11/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 11:03
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
13/11/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2017 13:59
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
-
24/07/2014 13:05
Baixa Definitiva
-
28/06/2014 00:22
Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
27/05/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
07/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/05/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2010 00:00
Proferido Despacho
-
05/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
07/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/04/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/02/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
07/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
02/12/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
15/09/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
11/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
11/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
16/06/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
08/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
08/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
15/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2009 00:00
Aguardando Providências
-
15/05/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
05/05/2009 00:00
Vista ao Advogado do Interessado
-
30/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
30/04/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
27/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
27/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
14/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2008 00:00
Arquivo Provisório
-
26/02/2008 00:00
Certidão de Publicação
-
25/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
22/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
15/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
13/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
13/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
23/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
06/11/2007 00:00
Recebimento
-
05/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
16/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2007 00:00
Recebimento
-
02/10/2007 00:00
Carga Outro
-
02/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/09/2007 00:00
Recebimento
-
10/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
16/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
30/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
08/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
07/05/2007 00:00
Aguardando Desarquivamento dos Autos
-
12/04/2007 00:00
Confecção de Expedientes
-
12/02/2007 16:39
Expedição de Certidão.
-
02/02/2007 00:00
Sentença Proferida
-
16/01/2007 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
13/03/2006 00:00
Sentença Proferida
-
13/02/2006 00:00
Despacho Proferido
-
26/01/2006 00:00
Despacho Proferido
-
06/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
10/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
05/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
29/08/2005 00:00
Despacho Proferido
-
12/08/2005 00:00
Despacho Proferido
-
19/02/2003 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2007
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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