03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018904-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1049175-14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos. 1.

INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal é uma medida excepcional, condicionada à autorização judicial fundamentada, ao esgotamento de meios extrajudiciais e ao respeito às garantias constitucionais e legais do sigilo fiscal, sendo vedada sua utilização indiscriminada ou sem a devida justificativa legal e processual. 2.

Com relação ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), esclareço que é operado e administrado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), cuja destinação da utilização do sistema é facultativa ao Juízo, conforme Provimento n. 06/2009 (Art. 1º).

Ante o posto no art. 10, por considerar que a averbação de penhora dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante no boleto, tem-se que parte credora poderá buscar as informações que se fizerem necessárias, independentemente do concurso do juízo, à exceção da parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Por ser o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) de consulta pública, desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente.

Portanto, INDEFERE-SE a pesquisa requerida. 3.

Requeira a parte credora o que de direito à consecução do feito, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:12

Indeferido o pedido
01/09/2025 19:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 08:38

Juntada de Ofício
31/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/02/2025 13:28

Bloqueio/penhora on line
24/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
07/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 21:23

Suspensão do Prazo
12/10/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 04:02

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:42

Expedição de Carta.
30/09/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
08/09/2024 23:30

Conclusos para despacho
08/09/2024 23:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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