05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002562-08.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Petição retro: Trata-se de execução proposta porBanco do Brasil S.A.em face deAlexandre Zorzato, na qual se verifica, conforme manifestação da parte exequente, que o bem dado em garantia lavoura de soja foi alienado pela parte executada sem prévia anuência do credor e sem a devida comprovação documental da referida venda.

O mandado de penhora e avaliação do bem dado em garantia retornou negativo (fl. 159), indicando que o bem não se encontra mais disponível para garantir a obrigação executada, conforme informação do próprio executado.

Tal conduta configura, nos termos doart. 774 do Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça, por representar tentativa de frustrar a efetividade da execução, especialmente diante da ausência de qualquer justificativa ou documentação idônea que comprove a regularidade da alienação.

O parágrafo único do referido artigo prevê a aplicação demulta de 20% sobre o valor atualizado do débito, revertida em favor do exequente, como forma de repressão à conduta que atenta contra o regular andamento do processo.

Diante do exposto,reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executadoe, com fundamento noart. 774, parágrafo único, do CPC,aplico multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito,observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a ser acrescida ao montante exequendo, revertendo-se em favor da parte exequente, e com possibilidade de execução nos próprios autos.

Intime-se o executado para ciência desta decisão, antes, porém, considerando que o executado não está representado nos autos proceda a parte autora ao recolhimento das custas pertinentes.

Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária.

Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual..

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
04/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
23/08/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 20:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 15:11

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
15/04/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:01

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:20

Conclusos para despacho
03/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 07:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2024 19:29

Expedição de Carta.
07/11/2024 19:29

Expedição de Carta.
07/11/2024 19:29

Expedição de Carta.
07/11/2024 10:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:18

Expedição de Mandado.
06/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:37

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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