22/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002463-24.2015.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Valdemar Alves de Morais -

Vistos.

Defiro o requerido pelo Ilustre Representante do Ministério Público.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias.

Após, efetue nova pesquisa junto ao sistema SIVEC a fim de se verificar se o sentenciado ainda encontra-se preso.

No caso de soltura do sentenciado, intime-o para que inicie o cumprimento da pena aplicada.

A prescrição da pretensão executória do crime desses autos não se iniciou por causa do parágrafo único do artigo 116º do Código Penal: Artigo 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Int. - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP)
21/08/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
10/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:03

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 01:40

Suspensão do Prazo
18/03/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:32

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:26

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 23:59

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:45

Expedição de Mandado.
18/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:57

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:22

Conclusos para despacho
04/04/2023 23:58

Evoluída a classe de 278 para 10944
04/04/2023 17:24

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:08

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:51

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 09:13

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 20:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 14:36

Expedição de Certidão.
24/10/2022 14:33

Expedição de Mandado.
09/09/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 11:18

Mudança de Magistrado
22/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 17:25

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:46

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
25/06/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 19:52

Expedição de Certidão.
23/06/2022 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 19:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 13:02

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:58

Expedição de Mandado.
25/05/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:08

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:59

Conclusos para despacho
02/05/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 09:26

Proferido Despacho
06/12/2021 07:35

Conclusos para despacho
26/11/2021 19:43

Conclusos para despacho
22/11/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 16:03

Expedição de Certidão.
18/11/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 16:01

Juntada de Ofício
14/12/2020 21:58

Suspensão do Prazo
02/09/2020 13:47

Proferido Despacho
01/09/2020 11:27

Conclusos para despacho
26/08/2020 10:53

Conclusos para despacho
31/07/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 15:50

Expedição de Certidão.
30/07/2020 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2020 15:49

Juntada de Ofício
31/03/2020 14:18

Expedição de Certidão.
31/03/2020 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/03/2020 09:48

Proferido Despacho
04/03/2020 12:32

Conclusos para despacho
28/01/2020 11:13

Conclusos para despacho
22/01/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 10:08

Expedição de Certidão.
22/01/2020 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 10:07

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2020 21:16

Suspensão do Prazo
12/12/2019 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 09:54

Expedição de Mandado.
02/09/2019 18:10

Proferido Despacho
27/08/2019 15:49

Conclusos para despacho
07/08/2019 17:22

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/11/2018 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2018 12:00

Expedição de Certidão.
12/07/2018 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 14:28

Conclusos para despacho
07/06/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 12:12

Expedição de Certidão.
22/01/2018 11:41

Processo Digitalizado
30/11/2017 13:02

Expedição de Certidão.
27/07/2017 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2017 13:42

Expedição de Certidão.
10/07/2017 14:19

Expedição de Mandado.
29/06/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2016 13:33

Expedição de Certidão.
01/12/2016 09:15

Expedição de Mandado.
27/10/2016 10:01

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2016 11:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/10/2016 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2016 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 16:54

Recebidos os autos do Advogado
09/09/2016 13:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/09/2016 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2016 10:58

Expedição de Mandado.
04/08/2016 16:04

Expedição de Certidão.
29/02/2016 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2015 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2015 09:15

Expedição de Carta precatória.
13/11/2015 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2015 12:48

Expedição de Certidão.
23/10/2015 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2015 12:31

Expedição de Mandado.
21/10/2015 13:57

Expedição de Certidão.
21/10/2015 13:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2015 01:56:23, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/10/2015 13:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2015 01:56:10, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/09/2015 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2015 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2015 11:04

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2015 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/08/2015 10:37

Expedição de Ofício.
17/08/2015 10:41

Expedição de Mandado.
14/08/2015 16:52

Expedição de Certidão.
14/08/2015 14:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2015 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/08/2015 18:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2015 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2015 17:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/06/2015 14:37

Expedição de Ofício.
22/06/2015 14:37

Expedição de Ofício.
19/06/2015 11:49

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2015 17:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/06/2015 15:07

Processo Materializado
12/06/2015 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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