29/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004133-62.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristina Fortunato de Brito Alves - - Sabrina de Brito Alves - - Sabriele de Brito Alves - - Rodrigo de Brito Alves - - Matheus Henrique de Brito Alves - Guilherme Santos Ferraz - - Movida Locação de Veículos Ltda. -

Vistos. 1.

Fls. 477/482: conheço dos embargos de declaração opostos pelo requerido Guilherme Santo Ferraz, porque tempestivos.

Não vislumbro na sentença de fls. 461/470 as omissões apontadas, relativas às impugnações ao laudo pericial, inclusive quanto ao parecer técnico juntado pela correquerida, mas mera discordância do com o resultado do julgamento.

Aliás, constou expressamente da sentença que se trata de laudo pericial bem fundamentado e que não existem motivos para não se conferir a idoneidade e credibilidade ao trabalho realizado, entendo ser o caso de adotar a conclusão do perito (fls. 467).

Em verdade, o embargante não pretende integrar ou esclarecer a decisão embargada, mas exclusivamente reformá-la, por mero inconformismo com o seu conteúdo, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2.

Fls. 485/492: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida Movida Locação de Veículos Ltda., porque tempestivos.

De fato, não se apreciou o pedido da correquerida de dedução de eventual valor do salvado da indenização por dano material, uma vez constatada a perda total da motocicleta da vítima, motivo por que passo a fazê-lo.

Entendo ser descabida a referida dedução, por falta de prova idôneas do valor do salvado, ônus que incumbia à parte requerida (artigo 373, II, do Código de Processo Civil).

Apesar de indeferia a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar se os autores receberam indenização decorrente do seguro DPVAT, quando da decisão saneadora de fls. 312/314, reconhece-se que o pleito de dedução também não foi expressamente apreciado na sentença, fazendo-se neste momento.

Com efeito, conforme Súmula nº 246 do C.

Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Porém, no presente caso, além de não demonstrado o recebimento da referida indenização decorrente segurado DPVAT, não se pode prescindir de sua comprovação, mormente diante do transcurso do prazo prescricional trienal para o exercício de sua pretensão pelos autores, contado da data do acidente.

Assim, inviável determinada a dedução da referida verba.

Por fim, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral, entendo que há mera discordância da parte ré, que deve ser manifestada por meio do recurso adequado, para fins de modificação.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração oposto pela Movida, para sanar as omissões supra, mantendo o restante da sentença. 3.

Fls. 412/415 e 493/494: ante a pormenorizada justificativa apresentada, ARBITRO honorários periciais definitivos em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

INTIME-SE o perito, por e-mail.

P.I. - ADV: DARIO PIRES RIBEIRO (OAB 476325/SP), CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP)
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 11:37

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:23

Apensado ao processo
16/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 16:57

Expedição de Ofício.
14/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 23:28

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:25

Expedição de Ofício.
05/07/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:54

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 23:54

Expedição de Ofício.
23/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 22:11

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 05:17

Suspensão do Prazo
08/11/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
06/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:38

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
03/08/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:49

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 16:04

Juntada de Mandado
16/06/2023 10:37

Expedição de Mandado.
25/05/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:28

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
24/02/2023 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 15:35

Expedição de Carta.
08/02/2023 15:35

Expedição de Carta.
08/02/2023 15:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2023 14:27

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:54

Conclusos para despacho
27/01/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 11:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/01/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 08:24

Conclusos para despacho
24/01/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015953-34.2025.8.26.0576

Nivaldo Francisco de Souza

Monique Christiani Oliveira Fajardo

Advogado: Daniel Goulart Escobar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1005340-36.2025.8.26.0161

Clara Maria Ribeiro de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andrey de Francischi Coletta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0000706-61.2025.8.26.0404

Marcelo Paulo Goncalves

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Eduardo de Almeida Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0001061-25.2025.8.26.0581

Edson Costa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2017 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0000808-37.2010.8.26.0654

Municipio de Vargem Grande Paulista

Benedito Roque Soares

Advogado: Roberta Malzoni Teixeira Peixoto Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2010 12:24

Exibir Processo