03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005340-36.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Clara Maria Ribeiro de Souza -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 69/75, que reconheceu o direito da parte autora à isenção do IPVA referente ao veículo de placa FJN0173, nos exercícios de 2020 a 2024, e condenou a ré à restituição dos valores pagos.

Em síntese, a embargante alega que há omissão no julgado quanto (i) ao fato de que a autora deixou de ser proprietária do referido veículo em 24/07/2023, (ii) à necessidade de limitação proporcional do benefício no exercício de 2023 e (iii) à observância dos limites de valor venal dos veículos conforme disposto no Convênio ICMS nº 38/2012 e na Resolução SFP nº 5/2022, sendo que tais aspectos devem constar expressamente no dispositivo da sentença, a fim de evitar controvérsias na fase de cumprimento. É o relatório.

Fundamento e decido.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela, assiste razão parcial à embargante.

A sentença, ao reconhecer o direito à isenção de IPVA de forma ampla, deixou de considerar (i) que a autora não era mais proprietária do veículo FJN0173 no exercício de 2024, o que inviabiliza o benefício nesse período; (ii) que no exercício de 2023 o benefício deveria ser proporcional ao período em que deteve a posse do veículo; e (iii) que o direito à isenção, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/08, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, está condicionado ao valor venal do veículo, conforme fixado em convênio específico, com isenção total até R$ 70.000,00, isenção parcial até R$ 100.000,00 (ou R$ 120.000,00 a partir de 2024), sendo incabível o benefício para valores superiores.

Tais pontos configuram omissões relevantes e devem ser sanadas.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas, esclarecendo o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: i) Reconhecer que a autora faz jus à isenção do IPVA referente ao veículo identificado pelo RENAVAM 001047717473, Placa FJN0173, exclusivamente em relação aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e proporcionalmente ao exercício de 2023, limitada à data de 24/07/2023, data da alienação do veículo; ii) Não há direito à isenção quanto ao veículo PLACA FKGB22, no ano de 2024, mante o valor venal (R$ 122.0610,00) extrapolar o limine determinado pelo Convenio ICMS 38/2012 (até R$ 120.000,00); iii) A isenção será aplicada nos termos do art. 13-A, §4º, da Lei Estadual nº 13.296/08, observados os limites de valor venal previstos no Convênio ICMS nº 38/2012 e alterações supervenientes, admitida a isenção total apenas até o valor de R$ 70.000,00, e isenção parcial entre R$ 70.000,01 e o teto de R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), vedada a concessão de isenção acima desses patamares.

Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à correção monetária, forma de restituição e ausência de condenação em custas e honorários.

Intime-se. - ADV: ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA (OAB 264341/SP)
02/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/09/2025 17:29

Conclusos para decisão
19/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 10:40

Conclusos para julgamento
11/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 07:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:55

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
07/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:42

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:22

Evoluída a classe de 7 para 14695
05/05/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
03/05/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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