13/09/2025 00:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1095315-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabiana Reis - - Fernando Reis - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP)
02/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:04

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 21:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
04/02/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 22:34

Expedição de Mandado.
21/01/2025 22:34

Expedição de Mandado.
21/01/2025 22:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 22:40

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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