TJSP - 1091042-80.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 05:49
Expedição de Certidão.
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14/09/2025 04:50
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/09/2025 10:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/09/2025 10:05
Juntada de Mandado
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05/09/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1091042-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Imobiliária Novo Porto Seguro Ltda - - Felipe Augusto Oliveira de Sousa - - Amanda Cristina de Oliveira Sousa -
VISTOS.
I - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.937.821/SP, julgado em sistema de recursos repetitivos, Tema 1.113, decidiu que o ITBI no Município de São Paulo deve incidir sobre o valor da transação, sobre o qual recai a presunção de que é equivalente ao valor normal de mercado do bem, afastando, assim, o valor venal do imóvel para fins de IPTU, anteriormente utilizado como base de cálculo do tributo por força do que restou decidido no IRDR 19, do TJSP.
Assim, em se tratando de precedente vinculante, defiro a liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora proceda ao registro do imóvel com o recolhimento do ITBI incidente sobre o valor da transação.
II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique(m)-se o(s) respectivo(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.
III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.
Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.
Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].
Int. - ADV: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP), ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP), ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP) -
03/09/2025 16:48
Expedição de Mandado.
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03/09/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:31
Juntada de Ofício
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03/09/2025 14:30
Expedição de Mandado.
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03/09/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:40
Concedida a Medida Liminar
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03/09/2025 09:01
Conclusos para decisão
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03/09/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1091042-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Imobiliária Novo Porto Seguro Ltda - - Felipe Augusto Oliveira de Sousa - - Amanda Cristina de Oliveira Sousa - Providencie o impetrante, em 05 dias, o recolhimento das custas referente a 01 (uma) diligência de condução do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - Guia de Recolhimento de Diligência/GRD - Oficiais de Justiça) para notificação da autoridade coatora e cientificação do assistente litisconsorcial necessário.
Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos. - ADV: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP), ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP), ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP) -
02/09/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/09/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 18:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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