22/08/2025 14:37

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
22/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023118-63.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fabio de Jesus Medeiros -

Vistos.

Verifico que a presente demanda foi erroneamente distribuída no fluxo da Família e das Sucessões, quando se trata claramente de ação envolvendo matéria cível comum, entre particulares, pessoas física e jurídica.

De acordo com o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, às Varas de Família e Sucessões são reservadas apenas as demandas que discutem relações de estado, inclusive alimentos e sucessões, ações que envolvem menores e incapazes entre outras, não sendo o caso dos autos.

Ademais, conforme amplamente divulgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do dia 02 de junho de 2025, os Juizados Especiais Cíveis somente receberão petições iniciais através do sistema E-PROC.

Para maiores informações, poderá o peticionário acessar os seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais Por fim, nos termos da Resolução nº 963/2025, determino o cancelamento da presente distribuição junto ao Distribuidor, tendo em vista a inadequação do fluxo processual, bem como do sistema utilizado.

Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)
21/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:24

Determinado o cancelamento da distribuição
13/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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