15/09/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/09/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/09/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/09/2025 10:13

Expedição de Mandado.
13/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:40

Apensado ao processo
12/09/2025 12:39

Incidente Processual Instaurado
12/09/2025 12:38

Apensado ao processo
12/09/2025 12:32

Incidente Processual Instaurado
29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500435-75.2025.8.26.0598 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAX DANIEL DOS SANTOS SILVA - Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal (não afastados pelos argumentos expostos na defesa preliminar).

Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido), não havendo que se falar em inépcia da peça inicial, já que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, e que nenhum elemento informativo foi colhido nos autos em desacordo com o ordenamento jurídico, de modo a gerar vício insanável.

Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual).

O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa).

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Afastada,

por outro lado, a incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade.

As alegações deduzidas na defesa preliminar dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397).

Recebo, pois, a denúncia oferecida contra MAX DANIEL DOS SANTOS SILVA, como incurso no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD e Art. 330 e Art. 311 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia).

Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis.

Audiência de instrução e julgamento (Lei nº 11.343/06, arts. 56, caput e § 2º, e 57) para 13 de outubro de 2025, às 13:15h.

Observado o balizamento normativo e salvo declarada inviabilidade (quando verificada impossibilidade técnica ou instrumental de participação remota por algum dos envolvidos), ressalvada ainda eventual oposição fundamentada (submetida ao controle judicial), o ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone), conforme facultado pelo Prov.

CSM 2.651/2022(arts. 1º, § 1º, e 8º) e de acordo com o agendamento prévio efetuado diretamente pelo juízo na referida plataforma (Comunicado CG nº 284/2020; Comunicado CG nº 208/2022).

Oficie-se à Unidade Prisional, informando data e horário do ato e requisitando a apresentação da pessoa acusada para participação em local adequado na área administrativa do estabelecimento, separado dos demais custodiados (Resolução CNJ nº 329, art. 14).

Providenciem-se a citação pessoal (Lei nº 11.343/06, art. 57), as notificações (testemunhas da Acusação e da Defesa), eventuais requisições (CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais necessário.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, inclusive para indicação, se o caso, do e-mail para o qual deverá ser encaminhado, oportunamente, o respectivo link de acesso.

Em atenção ao decidido pelo E.

Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 2260-11.2022 - Resolução CNJ 354/2020, art. 3º), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiências, faculta-se às partes a manifestação, no prazo de 10 dias, pela realização do ato presencialmente (consignando-se já ter havido requerimento do Ministério Público pela adoção do meio virtual).

O silêncio importará anuência (Código Civil, art. 111) à forma telepresencial (por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) ora determinada por medida de conveniência e viabilidade.

Efetue-se pesquisa em nome da pessoa acusada nos bancos de dados de processos de execução penal e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo competente, para as providências cabíveis, nos termos do art. 394 das Normas de Serviço da E.

Corregedoria-Geral da Justiça e em consonância com o disposto no art. 20 da Resolução nº 113/2010 do Colendo Conselho Nacional de Justiça. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)
28/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:46

Recebida a denúncia
27/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:49

Evoluída a classe de 279 para 300
27/08/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
27/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:14

Expedição de Mandado.
11/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:25

Evoluída a classe de 279 para 300
08/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 09:05

Recebidos os autos do Outro Foro
07/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
20/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 11:10

Expedição de Mandado.
20/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
20/07/2025 10:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
20/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
20/07/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
20/07/2025 08:08

Mudança de Magistrado
20/07/2025 07:36

Conclusos para decisão
20/07/2025 06:24

Juntada de Certidão
20/07/2025 06:16

Juntada de Certidão
20/07/2025 06:05

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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