TJSP - 1002136-21.2017.8.26.0498

1ª instância - Vara Unica de Ribeirao Bonito

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO

CNPJ: 45.355.914/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ: 47.865.597/0001-09

APARECIDO DO CARMO PALATINI

CPF *35.***.*12-31

Advogados

VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS

OAB: 381794/SP

CPF *15.***.*46-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 08:18

    Suspensão do Prazo

  • 12/06/2024 15:43

    Petição Juntada

  • 07/04/2024 18:59

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2024 08:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/02/2024 20:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2024 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 16:34

    Conclusos para Sentença

  • 19/09/2023 11:51

    Pedido de Penhora Juntado

  • 01/09/2023 14:05

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vitoria Cianflone de Campos (OAB 381794/SP) Processo 1002136-21.2017.8.26.0498 - Execução Fiscal - Exectdo: Aparecido do Carmo Palatini -

    Vistos.

    Justiça Gratuita Acerca do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo excipiente, anoto que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresenta pelo pleiteante, ou seja, de que não está em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios.

    Todavia, o parágrafo 2º do referido artigo também ressalva ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão, desde que haja fundada razão para tanto, o que está em consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Portanto, nada impede o indeferimento do pedido pelo magistrado, quando inexistentes, nos autos, outros elementos que corroborem a alegação de miserabilidade.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, o excipiente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1) Cópia dos três últimos contracheques; ou 2) Cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício.

    Cadastro Municipal Esclareça a autora o pleito formulado à fl. 272, item b, posto que, aparentemente, o imóvel indicado em sua postulação diverge daquele identificado na certidão de dívida ativa acostada às fls. 02/03.

    Cumprida as determinações encimadas, à conclusão para apreciação.

    Int.

  • 25/08/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:45

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 15/05/2023 19:25

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 16:22

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 15/04/2023 07:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2023 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 04/04/2023 10:07

    Documento Sigiloso Juntado

  • 31/03/2023 11:06

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/03/2023 14:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 09:41

    Petição Juntada

  • 03/09/2021 07:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/08/2021 14:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2021 14:30

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/08/2021 10:35

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 10:33

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 07/06/2021 16:34

    Petição Juntada

  • 31/05/2021 07:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/05/2021 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2021 16:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/04/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 04:45

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 10:41

    Petição Juntada

  • 13/04/2021 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2021 08:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/03/2021 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2021 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 01/03/2021 15:19

    Decisão

  • 05/02/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 11:32

    Petição Juntada

  • 21/12/2020 08:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/12/2020 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 13:04

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2020 13:04

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2020 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 13:07

    Decurso de Prazo

  • 28/05/2020 05:00

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2020 07:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/04/2020 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2020 14:40

    Decisão

  • 16/04/2020 13:49

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 10:11

    Petição Juntada

  • 03/04/2020 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2020 09:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/01/2020 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2020 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2020 11:32

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2020 16:37

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 12/11/2019 14:29

    Conclusos para Sentença

  • 01/11/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 12:50

    Petição Juntada

  • 14/10/2019 07:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 14:20

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2019 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 12:41

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 27/02/2019 04:34

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2018 04:57

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2018 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 05:25

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 11:21

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2018 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2018 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2018 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 16:58

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 14:11

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 01/02/2018 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 30/01/2018 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 18/01/2018 11:34

    Carta de Citação Expedida

  • 18/01/2018 11:34

    Carta de Citação Expedida

  • 17/01/2018 18:38

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 17/01/2018 17:52

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2017 23:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2017

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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