08/09/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:24

Expedição de Ofício.
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002940-33.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Denis Alberto Trovati -

Vistos. 1.

Defiro a penhora no rosto dos autos, conforme requerido. 2.

Expeça-se o necessário.

Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:03

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002940-33.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Denis Alberto Trovati -

Vistos. 1.

Libere-se nos autos a pesquisa Sisbajud, sem prejuízo da continuidade das pesquisas. 2.

A impugnação do devedor comporta acolhimento, pois os documentos de fls. 197/217 comprovam satisfatoriamente que o numerário no valor de R$ 122,07, bloqueado nas contas do executado junto ao Nu Pagamentos IP é relativo ao recebimento do seu trabalho como motorista de aplicativo, sendo, portanto, impenhorável, consoante dispõe o artigo 833, IV do CPC, norma cogente que contém princípio de ordem pública e, nesta condição, reclama o reconhecimento do caráter alimentar dos valores recebidos, excetuadas as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º do CPC), hipótese que não ocorre no caso concreto.

No sentido deste entendimento, jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento - Execução - Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Marino Neto, j. 18/10/2012).

Do mesmo modo: "Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares.

Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exequente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana.

RECURSO DENEGADO". (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). 3.

Mesma sorte se reserva ao bloqueio de R$ 10,66 vez que a quantia é irrisória se comparado ao valor da dívida. 4.

Destarte, acolho a impugnação oferecida pelo devedor, e o faço para determinar o desbloqueio dos valores de R$ 122,07 e R$ 10,66 e autorizar a expedição de MLE dos valores bloqueados em favor do executado, cuja expedição se dará de imediato, em face do caráter alimentar do numerário bloqueado, como retro exposto, incumbindo ao advogado preencher e juntar aos autos o formulário respectivo. 5.

Para que o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça feito pelo requerido seja analisado, determino que ele traga aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, a fim de que se tenha conhecimento da sua atual situação financeira para o recolhimento das custas e honorários sucumbenciais. 6.

No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 7.

Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:37

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/09/2025 10:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/09/2025 14:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002940-33.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Denis Alberto Trovati - 1.No prazo de 05 dias, manifeste-se a parte exequente sobre o requerimento de desbloqueio de quantias (páginas 189/217). 2.Após, conclusos.

Int. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:09

Bloqueio/penhora on line
13/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:39

Juntada de Mandado
17/07/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 13:11

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
16/04/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 04:02

Juntada de Certidão
04/04/2025 04:01

Juntada de Certidão
04/04/2025 04:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:23

Expedição de Carta.
03/04/2025 10:23

Expedição de Carta.
03/04/2025 10:22

Expedição de Carta.
03/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 10:32

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 06:00

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:24

Expedição de Carta.
06/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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