28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003356-27.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edson Pereira dos Santos - Gabriela Cavalcante Moraes de Queiroz -

Vistos.

Fls. 169.

Indefiro a reabertura de prazo.

Com efeito, não há que se falar em nulidade da intimação da requerida, da sentença proferida nos autos.

Deveras, a Carta de Intimação foi enviada para o endereço de sua residência e onde ela já havia sido intimada anteriormente (fls. 138).

Ademais, o Artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, considera válida a citação ( e, por analogia, a intimação) em condomínios edilícios, quando recebida a carta por funcionário da portaria.

Senão vejamos: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Nesse sentido: APELAÇÃO. execução de título extrajudicial. cobrança de taxa de condomínio. embargos à execução intempestivos. nulidade da citação. não constatada. aviso de recebimento entregue ao porteiro do condomínio. validade. art. 248, § 4º CPC. sentença mantida, recurso desprovido.

Residindo o citado em condomínio edilício, reputa-se válida e eficaz a citação realizada pela via postal quando o mandado é entregue no respectivo edifício e é recebido por funcionário ou porteiro (tj/DF 0706206-64.2017.8.07.0020.

Rel.

Des.

Teófilo Caetan. julg. 21/11/2018). (TJPR - 10ª C.Cível - 0007043-52.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.09.2021).

No mais, oportunamente certifique-se o trânsito em julgado da sentença, e, em seguida, intime-se a parte autora a providenciar a abertura do incidente de cumprimento de sentença.

Int. - ADV: JULIA FERNANDA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 439287/SP), GIANE SILVA MIRANDA (OAB 378619/SP)
27/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:22

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:53

Expedição de Carta.
17/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 08:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 10:25

Audiência Realizada Inexitosa
10/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/04/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:39

Expedição de Carta.
03/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:55

Ato ordinatório
01/04/2025 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 11:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 09:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/03/2025 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 04:21

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:22

Expedição de Carta.
03/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/09/2024 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 06:10

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:02

Expedição de Carta.
19/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500230-27.2021.8.26.0294

Justica Publica

Marcel Rodrigo Gaspar

Advogado: Laila Eliza Lourenco da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1022484-45.2024.8.26.0068

Contrazza Zz - Construcoes e Empreendime...

Telma Ely Manso Bittencourt

Advogado: Francisca Iranilda Bezerra da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1003664-36.2023.8.26.0157

Lenilson Goncalves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1018913-21.2025.8.26.0007

Condominio Vivaz Itaquera

Henrique Eduardo Garcia

Advogado: Taciana Glaura Rios da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1188060-91.2024.8.26.0100

Aig Seguros Brasil S/A

Swiss Internacional Air Lines

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 13:05

Exibir Processo