17/09/2025 17:52

Conclusos para decisão
17/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 08:51

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001036-29.2023.8.26.0404 (processo principal 1002783-65.2021.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raimundo de Jesus da Silva - - Rafael Elias da Silva - - Rafaela Fernanda da Silva e outro -

Vistos.

Fls. 318/319: No intuito de garantir a efetivação dos comandos judiciais, a Lei nº 13.105/2015 ampliou os poderes do magistrado, estendendo o paradigma da atipicidade dos meios executivos para as obrigações de valor.

Nesse sentido, o denominado poder geral de efetivação vem assim disciplinado no Código de Processo Civil vigente: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

De fato, referido dispositivo legal deve ser aplicado com parcimônia, sempre em caráter subsidiário, já que o amplo poder conferido pela norma poderia ensejar a ocorrência de excessos contra o devedor, o que destoa do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC).

Em relação a bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH, a despeito da matéria ainda não ter sido pacificada pelo STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se trata de medida possível, desde que presentes indícios de ocultação patrimonial pelo devedor.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Contrato de locação.

Imóvel comercial.

Pretensão de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte dos agravados.

Incidência do artigo 139, IV, do CPC em consonância com o entendimento adotado pelo STJ.

Medidas admissíveis só após o exaurimento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, com indícios de ocultação de recursos financeiros.

Decisão agravada que deve ser integralmente cumprida, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido.

Agravo não provido.

TJSP; Agravo de Instrumento 2217090-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) PROCESSO Execução - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de comunicação à Polícia Federal para restringir a saída do agravado pessoa física do país, suspensão de CNH, de bloqueio de cartões de crédito de titularidade da parte executada e vedação à obtenção de novos empréstimos e comunicação ao BACEN para bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro em nome dos executados, para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito Manutenção da r. decisão agravada.

Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2284433-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) Portanto, a adoção de medidas atípicas está vinculada a três pressupostos fundamentais: i) o prévio esgotamento dos meios de execução convencionais; ii) a proporcionalidade da medida, adotando-se como referencial a dignidade humana e; iii) a presença de indícios de ocultação patrimonial pela parte executada.

No caso dos autos, reconhece-se que, a despeito de pesquisas realizadas nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, a indicar o esgotamento dos meios de execução convencionais, não há qualquer prova ou indício de ocultação patrimonial.

Note-se que a petição sequer apontou os supostos indícios de ocultação, limitando-se a asseverar que o executado responde a outras ações, o que leva a crer, inclusive, que as medidas atípicas pleiteadas não surtirão efeitos.

Ante a ausência de indícios de ocultação patrimonial pela parte executada, cumpre indeferir o pleito.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.

No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)
03/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:02

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:48

Deferido o Pedido
15/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 01:58

Suspensão do Prazo
25/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:35

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:28

Expedição de Mandado.
25/06/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:58

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:35

Expedição de Ofício.
21/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:10

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 20:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:30

Bloqueio/penhora on line
28/05/2024 07:54

Conclusos para decisão
28/05/2024 07:54

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:06

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
21/05/2024 12:06

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:02

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:57

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:51

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:12

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:29

Bloqueio/penhora on line
05/03/2024 15:35

Conclusos para decisão
04/03/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 19:06

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 13:46

Bloqueio/penhora on line
13/12/2023 09:14

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 11:25

Expedição de Carta.
18/09/2023 14:46

Expedição de Carta.
22/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:57

Recebida a Petição Inicial
15/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:22

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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