04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0105556-66.2006.8.26.0006 (006.06.105556-4) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Trata-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de GIRO CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME, ANA NAVARRO SOLE FERREIRA, VERA LÚCIA DA SILVA e JOSÉ CARLOS NAVARRO FERREIRA, qualificadas nos sutos, por meio da qual o exequente visa o recebimento do valor de R$ 132.545,52 (fls.253), em razão da procedência da ação de cobrança de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente e Contrato de Abertura de Crédito Giro Rápido(fls.244/245).

O presente cumprimento de sentença iniciou-se em 10/08/2011(fls.255), e após diligências infrutíferas para encontrar bens em nome dos executados em 12/07/2019, foi determinada a remessa dos presentes autos ao arquivo (fls.588).

A exequente foi instada a se manifestar sobre eventual ocorrência deprescriçãointercorrente(fls.863).

A exequente manifestou-se alegando que não houve aprescriçãointercorrente(fls.872/876). É o relatório.

Passo a decidir.

O processo permaneceu sem o seu andamento útil desde julho de 2019.

Assim, os autos permaneceram por mais de 5 anos aguardando andamento útil do exequente, no sentido de impulsionar a presenteexecuçãode título judicial.

O exequente, quando instado a se manifestar a respeito de eventualprescriçãointercorrente, alegou não ter ocorrido.

Pois bem, o reconhecimento daprescriçãointercorrenteé de rigor nos presentes autos.

A consumação do prazo prescricional do título executivo, objeto da ação, ocorreu em julho de 2024.

Aprescriçãointercorrente"é contada a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade de prosseguimento" (cf.

Yussef Said Cahali, "Prescriçãoe Decadência", RT, fls. 134).

E, ocorreráprescriçãointercorrentesempre que a paralisação do feito decorrer exclusivamente da inércia do exequente ou falta de andamento útil, e alcançar período ininterrupto superior ao prazo prescricional do título executivo em causa.

A presenteexecuçãofunda-se em cobrança de dívida líquida e certa, decorrente de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente e Contrato de Abertura de Crédito Giro Rápido, cuja pretensão de cobrança prescreve em cinco (05) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Desde o início do cumprimento de sentença em 10/08/2011(fls.255), não houve localização de bens penhoráveis, insta concluir-se que resta caracterizado o andamento inócuo do processo por mais de 5 anos, motivos pelos quais é imperiosa a extinção da execução.

A mera busca infrutífera em nada interfere na fluência do prazo prescricional, sendo indiferente que, neste interregno, o exequente tenha realizado peticionamentos.

Primeiro porque profusão de petições não é sinônimo de diligência por parte do exequente.

São frequentes os casos em que, em meio ao insucesso das pesquisas, o exequente segue limitado à reiteração de requerimentos protocolares e inócuos, com o indisfarçável propósito de evitar o arquivamento dos autos.

Como se no arquivamento, e não na inocuidade dos pleitos, residisse o verdadeiro óbice à localização de bens e à satisfação de seu crédito.

Na mesma linha, não passa despercebida à jurisprudência "a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução" (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag n. 1.372.530/RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 6/5/2014, DJe 19/5/2014).

Em segundo lugar, e sobretudo, porque o critério legal é objetivo.

Uma vez suspensa a execução pela não localização de bens, o início da prescrição intercorrente é efeito legal inexorável, operando-se de pleno direito.

Esta fluência é uma imposição legal que só será interrompida por efetiva constrição, que é o que autoriza, in concreto, a retomada do andamento útil da execução, ou seja, a prática de atos voltados à satisfação do crédito exequendo (avaliação, expropriação etc).

Há que se ponderar, é verdade, sobre eventual concorrência, no curso do prazo prescricional, de demora ou atraso injustificado imputável ao serviço judiciário.

No caso concreto, contudo, isso não se verifica, tendo o Juízo apreciado os pleitos e realizado as providências que lhe cabia em tempo razoável.

Instada em regular contraditório (art. 10, CPC fls. 708), a parte exequente nada apontou de concreto nesse sentido.

Tampouco trouxe fundamento fático ou jurídico capaz de descaracterizar a prescrição (fls.872/876).

Com efeito, é irrelevante se o exequente atuou ou não com diligência na busca por bens penhoráveis.

Importa, objetivamente, se eles foram ou não localizados a bom tempo.

Uma vez em curso a prescrição intercorrente, a conduta diligente do exequente é condição necessária, mas não suficiente, à retomada dos atos executivos. É preciso que patrimônio exista e seja localizado para ser penhorado.

Nesse passo, transcorridos sem interrupção mais de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC) após o início do prazo prescricional intercorrente, tem-se que a pretensão exequenda está irremediavelmente prescrita.

Resta caracterizada a prescrição intercorrente após o decurso do prazo prescricional da ação, diante de providências meramente formais e inócuas, sem ato processual concreto e efetivo.

Nesse sentido, precedente do E.

Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73.

II.

Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).

III.

De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).

No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.

IV.

No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.

V.

Agravo Regimental improvido. [g.n.] (STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.087- PR, Rel Min.

Assusete Magalhães, j. em 09/06/2016) .

Assim, seja pela inércia da exequente, seja pela inocuidade de requerimentos capazes de, concretamente, satisfazer o débito exequendo, resta caracterizada a prescrição intercorrente.

Não houve atraso ou paralisação imputável à prestação do serviço judiciário.

Vale destacar, ainda, que com o entendimento firmado no Supremo Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência (RE 1.604.412-SC), ficou reconhecida a desnecessidade da prévia intimação do credor para fluência do prazo prescricional, restando estabelecido que findo o referido prazo, deve-se providenciar apenas o contraditório sobre o tema, à luz do art. 10 do CPC e respectiva vedação a decisões-surpresa.

Ressalto que esse contraditório é suprido com a intimação do patrono da parte,dispensando-se a intimação pessoal.

Assim, é de rigor o reconhecimento daprescriçãointercorrente.

Em face do exposto, julgo EXTINTA o presente cumprimento de sentença da ação de cobrança movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de GIRO CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME, ANA NAVARRO SOLE FERREIRA, VERA LÚCIA DA SILVA e JOSÉ CARLOS NAVARRO FERREIRA, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Pela causalidade, condeno os executados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85§8º do CPC.

Em caso de justiça gratuita, aplica-se a regra do artigo 98§3º do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:04

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
03/08/2025 07:31

Suspensão do Prazo
11/05/2025 08:42

Suspensão do Prazo
26/04/2025 01:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 15:54

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
11/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:51

Juntada de Ofício
17/02/2025 09:19

Juntada de Ofício
03/02/2025 18:09

Juntada de Ofício
29/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:58

Juntada de Ofício
13/12/2024 09:57

Juntada de Ofício
19/11/2024 08:42

Juntada de Ofício
19/11/2024 08:41

Juntada de Ofício
19/11/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:37

Indeferido o pedido
14/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/09/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 10:28

Juntada de Ofício
27/08/2024 10:52

Juntada de Ofício
15/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
09/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:26

Conclusos para decisão
16/04/2024 18:01

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:57

Juntada de Ofício
09/04/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 12:24

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:14

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:27

Evoluída a classe de 7 para 156
14/06/2023 08:03

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 16:22

Expedição de Certidão.
25/02/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 09:57

Reativação de Processo Suspenso
02/10/2022 08:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/08/2022 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/08/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 10:20

Expedição de Carta.
03/08/2022 10:19

Expedição de Carta.
03/08/2022 10:19

Expedição de Carta.
03/08/2022 10:19

Expedição de Carta.
03/08/2022 10:18

Expedição de Certidão.
03/08/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 10:18

Expedição de Mandado.
03/08/2022 10:18

Expedição de Mandado.
03/08/2022 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:05

Juntada de Ofício
03/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:37

Arquivado Provisoriamente
29/07/2022 15:36

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/07/2022 09:18

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
06/07/2022 11:23

Expedição de Certidão.
05/04/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 16:51

Concedida a Dilação de Prazo
23/02/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 14:13

Ato ordinatório
06/10/2021 17:08

Incidente Processual Instaurado
16/09/2021 07:23

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 14:43

Decisão
28/06/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 18:57

Decisão
12/03/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 15:51

Ato ordinatório
10/12/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 10:58

Decisão
04/12/2019 11:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/12/2019 10:35

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
03/12/2019 10:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/12/2019 10:23

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
25/11/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 16:02

Processo Suspenso por 1 ano
13/11/2019 10:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/11/2019 11:50

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
07/10/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 15:42

Ato ordinatório
18/07/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 17:56

Decisão
11/07/2019 17:56

Conclusos para decisão
06/02/2019 13:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/02/2019 09:56

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
04/02/2019 12:44

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 13:37

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
08/08/2018 10:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/08/2018 10:07

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
01/08/2018 17:54

Expedição de Ofício.
20/07/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 13:21

Decisão
17/07/2018 16:49

Conclusos para decisão
20/04/2018 12:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/04/2018 14:04

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 10:43

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
18/04/2018 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 18:05

Ato ordinatório
01/03/2018 14:58

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 16:52

Decisão
27/02/2018 16:48

Bloqueio/penhora on line
14/02/2018 18:44

Conclusos para decisão
10/11/2017 12:33

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 14:53

Decisão
27/10/2017 18:45

Conclusos para decisão
02/10/2017 15:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2017 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 17:16

Decisão
25/09/2017 17:18

Conclusos para decisão
22/05/2017 14:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 10:05

Decisão
17/05/2017 11:16

Conclusos para decisão
15/02/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 11:39

Proferido Despacho
10/02/2017 15:06

Conclusos para decisão
25/11/2016 12:12

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2016 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2016 10:19

Ato ordinatório
11/11/2016 12:50

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 13:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2016 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2016 16:38

Ato ordinatório
24/10/2016 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2016 12:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2016 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2016 14:01

Decisão
17/06/2016 16:56

Conclusos para decisão
19/02/2016 11:57

Expedição de Certidão.
02/02/2016 14:39

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2016 14:39

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 13:45

Ato ordinatório
01/02/2016 13:36

Expedição de Ofício.
01/02/2016 13:35

Decisão
25/09/2015 16:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2015 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 10:45

Decisão
21/09/2015 16:11

Conclusos para decisão
15/07/2015 11:48

Expedição de Ofício.
26/06/2015 10:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2015 16:56

Decisão
08/04/2015 15:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/04/2015 11:36

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
31/03/2015 15:11

Conclusos para decisão
26/11/2014 15:19

Expedição de Ofício.
26/11/2014 15:19

Expedição de Ofício.
24/11/2014 11:20

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2014 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2014 14:17

Decisão
19/11/2014 10:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/11/2014 11:51

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
26/08/2014 10:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2014 14:22

Decisão
19/08/2014 14:24

Conclusos para decisão
07/07/2014 13:13

Conclusos para decisão
16/06/2014 11:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2014 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 15:22

Decisão
30/05/2014 15:49

Conclusos para decisão
26/02/2014 10:41

Ato ordinatório
05/02/2014 11:14

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2014 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2014 15:53

Decisão
20/01/2014 15:36

Conclusos para decisão
17/12/2013 14:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2013 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2013 14:40

Expedição de Ofício.
07/11/2013 14:14

Expedição de Ofício.
25/10/2013 17:20

Decisão
23/10/2013 15:51

Conclusos para decisão
23/10/2013 10:34

Conclusos para decisão
17/10/2013 15:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2013 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2013 14:14

Decisão
13/09/2013 15:40

Conclusos para decisão
23/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
04/07/2013 00:00

Decisão
15/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
15/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2013 00:00

Decisão
08/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
10/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2012 00:00

Proferido Despacho
01/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2012 00:00

Decisão
17/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
28/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2012 00:00

Ato ordinatório
13/06/2012 00:00

Bloqueio/penhora on line
04/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2012 00:00

Ato ordinatório
18/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2011 00:00

Decisão
15/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2011 00:00

Expedição de Certidão.
08/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2011 00:00

Ato ordinatório
10/08/2011 00:00

Decisão
09/08/2011 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/08/2011 00:00

Conclusos para decisão
11/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2011 00:00

Expedição de Certidão.
28/04/2011 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
12/04/2011 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/12/2010 00:00

Expedição de Certidão.
29/12/2010 00:00

Expedição de Certidão.
29/12/2010 00:00

Ato ordinatório
04/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2010 00:00

Ato ordinatório
28/09/2010 00:00

Proferido Despacho
28/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2010 00:00

Expedição de Certidão.
08/07/2010 00:00

Expedição de Certidão.
07/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2010 00:00

Ato ordinatório
27/05/2010 00:00

Ato ordinatório
27/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2010 00:00

Ato ordinatório
12/04/2010 00:00

Expedição de Certidão.
12/02/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2010 00:00

Proferido Despacho
05/02/2010 00:00

Proferido Despacho
17/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
30/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/10/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
29/10/2009 00:00

Juntada de Mandado
07/10/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
01/10/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
29/09/2009 00:00

Expedição de Mandado.
29/06/2009 00:00

Recebimento do Processo no Distribuidor Local
25/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino
17/06/2009 00:00

Despacho Proferido
17/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/09/2008 00:00

Despacho Proferido
19/08/2008 00:00

Despacho Proferido
30/11/2007 00:00

Despacho Proferido
19/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
13/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
02/03/2007 00:00

Despacho Proferido
28/12/2006 00:00

Despacho Proferido
28/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2006 00:00

Despacho Proferido
08/05/2006 00:00

Despacho Proferido
03/05/2006 16:26

Correção de Classe - Saída
03/05/2006 16:26

Correção de Classe - Saída
03/05/2006 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2006

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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