08/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:40

Recebido o recurso
05/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029899-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria da Graça Bueno da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por MARIA DA GRAÇA BUENO DA SILVA ajuizou a presente ação em face da SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão do "Adicional de Local de Exercício - Inativo" na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) recebidos pela autora, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a ré a pagar à requerente as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada, porém, a prescrição quinquenal.

Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E.

TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Da mesma forma, diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)
27/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:59

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/08/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:27

Expedição de Mandado.
23/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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