TJSP - 0002060-24.2021.8.26.0417

1ª instância - 02 Cumulativa de Paraguacu Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FRANCISCO RIBEIRO

CPF *11.***.*52-64

BRENO DA SILVA ALMEIDA

CPF *28.***.*93-39

Advogados

PAULO CELSO GONCALES GALHARDO

OAB: 36707/SP

CPF *89.***.*74-87

LUCAS APARECIDO DA SILVA

OAB: 423177/SP

CPF *34.***.*62-82

CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA

OAB: 314964/SP

CPF *51.***.*66-04

ADENISE MINELLO MARINHO

OAB: 106100/SP

Terceiro

Partes

REGINALDO LOURENCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002060-24.2021.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO FRANCISCO RIBEIRO - - BRENO DA SILVA ALMEIDA -

    Vistos.

    Foi juntada aos autos cópia da sentença de extinção da punibilidade do beneficiado Paulo Francisco Ribeiro, em razão do cumprimento de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 3º, do CPP (fl. 525).

    Anote-se e arquive-se, com relação a Paulo.

    Tendo em vista que o requerimento retro do Ministério Público data de 14/04/2025, determino desde já que se requisite ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Marília informações sobre o cumprimento do ANPP por parte do investigado Breno da Silva Almeida, objeto dos autos 1002783-26.2021.8.26.0417.

    Este despacho serve como ofício.

    Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público.

    Após, voltem os autos conclusos. - ADV: LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), ADENISE MINELLO MARINHO (OAB 106100/SP)

  • 16/05/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 20:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 05:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 12:09

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2022 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 20:38

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 00:00

    Arquivado Provisoramente

  • 01/10/2021 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 14:51

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 14:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:45

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 14:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2021 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:35

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 14:34

    Juntada de Alvará

  • 27/09/2021 14:34

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 14:34

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:33

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:33

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:32

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 27/09/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:29

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 14:29

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:28

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:26

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:25

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 14:25

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 14:25

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 14:25

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:18

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 14:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/09/2021 14:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/09/2021 14:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:55

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 13:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:48

    Juntada de Alvará

  • 27/09/2021 12:26

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 12:26

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 12:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:25

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 12:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 12:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 12:24

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:24

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 10:38

    Desmembrado o feito

  • 27/09/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 10:14

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2021 04:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/02/2021 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2021 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 16:12

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2020 10:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2020 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 18:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2020 18:11

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2020 18:11

    Expedição de Alvará.

  • 03/12/2020 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2020 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2020 08:58

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2020 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2020 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2020 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 16:19

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 16/11/2020 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2020 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 18:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2020 17:34

    Julgado procedente o pedido

  • 13/11/2020 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2020 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 15:39

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 20:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2020 20:21

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2020 15:43

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2020 13:15

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 10:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2020 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2020 18:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2020 18:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2020 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2020 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 14:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/11/2020 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2020 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 08:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2020 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2020 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2020 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2020 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2020 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2020 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2020 14:54

    Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283

  • 20/10/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 17:39

    Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/10/2020 17:26

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/09/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 14:34

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2020 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 11:55

    Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283

  • 16/09/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 18:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/09/2020 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2020 13:34

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2020 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 09:24

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 19:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2020 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 14:56

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2020 21:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2020 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2020 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2020 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 13:49

    Expedição de Alvará.

  • 04/09/2020 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2020 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2020 23:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2020 18:10

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 18:03

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 15:54

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2020 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 14:15

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/09/2020 13:31

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 07:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 06:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
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