TJSP - 1045414-85.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Michel Chakur Farah
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:53
Prazo
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20/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045414-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Jaqueline Abati Martins - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - TELEFONIA - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - FALHA IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA - PROPÓSITO DA CONSUMIDORA DE RESOLVER O CONTRATO SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO RELATADA PELA CONSUMIDORA, QUE INDICOU INÚMEROS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO - OPERADORA QUE NÃO PROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM INTERCORRÊNCIA - ÔNUS QUE ERA EXCLUSIVAMENTE SEU E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO VÍCIO NO SERVIÇO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ, A INIBIR A EXIGIBILIDADE DA MULTA PELA FIDELIZAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, PELA SÓ SITUAÇÃO A QUE SUBMETIDA A CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00 QUE SE AFIGURA SUFICIENTE, À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.MAS NUM ASPECTO TEM RAZÃO A APELANTE: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ACABA POR CONTEMPLAR MONTANTE COM RELAÇÃO AO QUAL A APELADA DECAIU - POR ISSO, NO CASO, PARA QUE SE CUMPRA O TEMA 1076 DO STJ, O MAIS ADEQUADO É A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM R$1.000,00, POIS ADOTAR O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO PARÂMETRO IMPLICARIA ARBITRAMENTO DE QUANTIA INCAPAZ DE REMUNERAR O CAUSÍDICO DE FORMA DIGNA - É SÓ NESSE ASPECTO QUE SE PROVÊ O RECURSO.
SENTENÇA REFORMADA, APENAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Ricardo Dolacio Teixeira (OAB: 197921/SP) - 5º andar -
13/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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13/08/2025 11:40
AcórdãoFinalizado
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12/08/2025 17:44
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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12/08/2025 13:30
Julgado
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30/07/2025 16:32
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:32
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:32
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:31
Ato ordinatório
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29/07/2025 17:47
Inclusão em Pauta
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13/06/2025 16:59
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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13/06/2025 15:50
Despacho À Mesa
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02/06/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:03
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:21
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 14:45
Processo Cadastrado
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14/05/2025 13:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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